CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 213
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71 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. 1. Pleito de adequação típica. Ofensa ao CP, art. 213, CP, art. 215-A e CP, art. 216-A. Ausência de controvérsia quanto à conduta. Exame que não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Assédio sexual. Relação de hierarquia configurada. Constrangimento para obter favor sexual. Elementares não identificadas. 3. Crime de estupro. Ato libidinoso descrito. Vítima agarrada à força. Desvencilhamento. Ausência de subjugação. Violência não configurada. 4. Importunação sexual. Ato libidinoso contra a vítima. Ausência das elementares dos demais tipos. Princípio da subsidiariedade. 5. Agravo regimental a que se dá provimento para conhecer do agravo e do recurso especial, dando-lhe provimento.
1 - Não é hipótese de incidência do óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a mesma conduta foi tipificada, pelas instâncias ordinárias, nos três dispositivos indicados como violados, em virtude de mera valoração jurídica, sem incursão na seara fático probatória. Com efeito, o Magistrado desclassificou a imputação inicial de estupro para o crime de o CP, art. 216-A e o voto vencido para o tipo do CP, art. 215-A tendo prevalecido, no entanto, a tipificação como estupro. Dessarte, mister se faz o adequado exame das elementares dos referidos tipos penais, com o objetivo de verificar a correta tipificação na hipótese dos autos. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Estupro com violência presumida. CP, art. 213, c/c O CP, art. 224, a, CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Precedentes. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção integral à infância é dever do Estado, conforme previsto na CF/88 e em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. ... ()
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73 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Delito do CP, art. 213. Vício de contradição cometido pela corte de origem. Violação ao CPP, art. 619 não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O vício que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquele que ocorre no próprio julgado embargado e não no acórdão proferido pela Corte de origem. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Grave ameaça. Lei 8.072/1990, art. 9º da Lei de crimes hediondos. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa do disposto no CP, art. 217-A. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Consentimento da vítima. Irrelevância. Presunção absoluta de violência.
1 - A instância de origem decidiu, de forma fundamentada, que a conjunção carnal com a vítima menor de 14 anos, em maio de 2009, foi praticada mediante grave ameaça. Assim, não há ilegalidade na aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, por ser mais benéfica ao acusado. ... ()
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76 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o CP, art. 215-A Inviabilidade. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Vítima incapaz. Elemento especializante. Conduta típica. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que «[...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, caput, e § 1º-A e CPP, art. 3º, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF, ou de Tribunal Superior.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015). ... ()
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77 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 213, § 1º c/c CP, art. 226, I. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
I - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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78 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro (CP, art. 213). Dosimetria. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Regime fechado. Adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) que elevou a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Inaplicabilidade da Súmula 440/STJ. Contradição e omissão inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro. Emprego de violência real. Incidência do disposto na Súmula 608/STF. Ação penal pública incondicionada. Agravo regimental não provido.
1 - É pública incondicionada a ação penal decorrente de estupro praticado em 2003, mediante violência real, nos termos da Súmula 608/STF: «No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada». ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Delito do CP, art. 213. Alegada violação ao princípio da ampla devolutividade da apelação. Súmula 283/STF. Alegada ausência de apreciação das impugnações feitas pela defesa às alegações da vítima. Improcedente. Tese de violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem deixou de conhecer da tese de desclassificação da conduta para o delito do CP, art. 215-A em razão da sua preclusão, pois a Defesa não a suscitou por ocasião da resposta à acusação ou nas alegações finais. e porque o acolhimento da tese de desclassificação da conduta para o delito do CP, art. 215-Anão seria possível porque o crime foi praticado mediante violência. Todavia, nas razões do apelo nobre, os citados fundamentos não foram refutados de forma concreta, específica e individualizada, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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