CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 273
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91 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do art 273, § 1º-B, I e V, do CP. Preceito secundário da Lei 11.343/2006, art. 33 fixado pelo tribunal de origem. Minorante do referida, art. 33, § 4º Lei não aplicada pela existência de maus antecedentes. Vetorial afastada nesta corte. Incidência da causa de diminuição. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Detração. Falta de prequestionamento. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível, por ausência de previsão legal, a aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 aos crimes previstos no CP, art. 273, § 1º-B, mesmo nas hipóteses em que se tenha utilizado o preceito secundário do crime de tráfico de drogas. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 273, § 1º-B. Preceito secundário. Violação dos princípios da proporcionalidade e da ofensividade. Inconstitucionalidade do preceito reconhecida pela Corte Especial.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 4Acórdão/STJ, reconheceu a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma descrita no CP, art. 273, § 1º-B, do Código Penal, possibilitando a aplicação de outro dispositivo bastante a tornar proporcional a reprimenda diante do caso concreto. Precedentes. ... ()
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93 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. CP, art. 273, § 1º-B, I. Sentença condenatória. Prisão cautelar mantida em segunda instância. Embargos infringentes e de nulidade julgados pelo tribunal de origem. Alteração da situação fática. Perda do objeto. Omissão inexistente.
«1 - Não há omissão a ser sanada. O mérito do habeas corpus estava relacionado à questão da execução provisória da pena, tanto que se buscava, inclusive liminarmente, a revogação da prisão até o julgamento dos embargos infringentes, lá na origem, ou até o julgamento do habeas corpus por esta Corte Superior, ou ainda, a suspensão dos efeitos da extradição. Na petição inicial do writ, não havia nenhum pedido no tocante à alteração da dosimetria. ... ()
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94 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes tipificados no CP, art. 273, § 1º, I e V. Falsificar, corromper, adulterar, ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Impossibilidade de análise da tese de que o paciente não teria praticado o ilícito, de que os produtos apreendidos não seriam adulterados e de que seriam para uso próprio. Revolvimento fático-probatório inviável na estreita via do habeas corpus. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, concedida.
«1 - Para se desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sobre a alegação de não haver indícios de que o Paciente tenha praticado o ilícito tipificado no CP, art. 273, § 1º-B, I e V; de que os produtos apreendidos seriam para uso próprio; e de que não eram adulterados, seria necessário proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra cabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Pleito de sobrestamento da ação até julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Crime previsto no CP, art. 273, § 1º-B, I, V e VI, CP. Minorante da Lei de drogas. Inaplicável. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - O reconhecimento de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, não acarreta, por si só, o sobrestamento das ações acerca da matéria. Precedentes. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 273, § 1º-B, CP. Aplicação do preceito secundário da Lei 11.343/2006, art. 33. Minorante do referida, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ausência de previsão legal. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível, por ausência de previsão legal, a aplicação da minorante prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 aos crimes previstos no CP, art. 273, § 1º-B, mesmo nas hipóteses em que se tenha utilizado o preceito secundário do crime de tráfico de drogas. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Importação irregular de medicamento sem registro na anvisa. CP, art. 273, § 1º e § 1º-B. Capitulação legal. Princípio da especialidade. Agravo desprovido.
«1 - «A conduta de introduzir no país produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem registro no órgão de vigilância sanitária competente ou de procedência ignorada, se subsume ao delito do CP, art. 273, §§ 1º, 1º-B, I e V, Código Penal, não cabendo desclassificação para o delito de contrabando, em obediência ao Princípio da Especialidade (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 19/9/2018). ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e variedade. Ausência de ilegalidade. Caso concreto. Recurso desprovido.
«1 - A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que «o magistrado fixe a pena-base máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg REsp. 143071, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). ... ()
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99 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime tipificado no CP, art. 273, §§ 1º-A e 1ºb, I, V e VI. Ausência de julgamento colegiado sobre o mérito da demanda. Supressão de instâncias. Alegada desestabilização da coisa julgada decorrente do ajuizamento de revisão criminal. Inocorrência. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925/STF. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.
«1 - A ação de revisão criminal é insuscetível de, pelo seu mero ajuizamento, ensejar a fragilização da coisa julgada formada em ação penal julgada procedente. Precedentes: HC 150.150-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/02/2019; e HC 141.114, Primeira Turma, Rel. p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, DJe de 01/02/2019. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Adulteração de substância medicinal. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Inépcia da denúncia. Reiteração. Pedido prejudicado. Ausência de prequestionamento quanto à desclassificação da conduta. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do Código de Processo Civil e do RISTJ. ... ()
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