CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 273
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81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 273, § 1º-B, I e V. Busca domiciliar. Autorização do suspeito. Tese de coação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O aresto impugnado, com fundamento no substrato fático dos autos, reconheceu a licitude da apreensão de produtos sem registro no órgão sanitário e de procedência desconhecida, por não verificar vício no consentimento dado pelo agravante para ingresso de policiais em seu domicílio e em loja, haja vista a existência de autorização redigida de próprio punho e assinada pelo suspeito e depoimentos colhidos em Juízo, de corréu e testemunha, incompatíveis com a alegação de coação. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Importação de medicamentos. Desclassificação, em primeiro grau, para contrabando. Decisum confirmado pelo tribunal a quo. Violação do CP, art. 273, § 1º-B, I e III, do CP. Recurso especial provido. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A Corte de origem desclassificou o delito imputado ao recorrido sob o argumento de que não foi demonstrado o relevante potencial lesivo dos medicamentos importados, de modo que a análise do relevo da ofensa perpetrada, a fim de que se restabeleça a sentença condenatória, exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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83 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 273, § 1º-B, I e III. Pleito de desclassificação da conduta para modalidade culposa. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
«1. A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime previsto no CP, art. 273, § 1º-B, I e III, do Código Penal. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta para a sua modalidade culposa, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 273, § 1º-B. Inconstitucionalidade reconhecida pelo tribunal a quo. Aplicação do preceito secundário do Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Entendimento em conformidade com os precedentes desta corte superior. Desclassificação. Princípio da especialidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal de segundo grau reconheceu, no caso concreto, a inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, I, por ofensa ao princípio da proporcionalidade, e definiu, por analogia, que a pena a ser aplicada em substituição ao tipo penal seria a do crime de tráfico de drogas, consideradas a natureza e a quantidade de produtos apreendidos. O entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que justificou a incidência da Súmula 568/STJ. ... ()
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85 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Recebimento de valores por força de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente cassada. Devolução ao erário. Possibilidade.
«1 - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os valores indevidamente pagos por força de decisão judicial liminar posteriormente revogada são passíveis de devolução. ... ()
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86 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, de associação para o tráfico, de associação criminosa, tipo previsto no CP, art. 273, § 1º-B, de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, CP, art. 273, § 1º-B, e CP, CP, art. 288e Lei 10.826/2006, art. 14 e Lei 10.826/2006, art. 16. Alegado excesso de prazo. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Supressão de instância. Pretensão de revogação da custódia cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime, máxime diante do modus operandi da conduta, da possibilidade de reiteração delitiva e diante da quantidade de entorpecentes apreendidos, bem como a evasão do distrito da culpa. Precedentes: HC 155.579-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/9/2018; HC 124.535, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/12/2014; HC 157.708-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/4/2019; HC 154.394-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/8/2018; HC 136.295, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 27/9/2018; RHC 150.303-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 21/3/2018. ... ()
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87 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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88 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 273, § 1º-B. Comercialização de anabolizantes e afins. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Suficiência das medidas cautelares previstas CPP, art. 319. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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89 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. CP, art. 273, §§ 1º, 1º-A e 1º-B, I, V e VI, do CP. Aplicação do preceito secundário da Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/8/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/6/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/6/2013, HC 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/6/2013, e RHC 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 3/12/2014. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Ação penal. Justiça Federal e Justiça Estadual. Venda de medicamentos falsificados e sem registro no órgão de vigilância sanitária. Conduta que, em tese, amolda-se ao crime tipificado no CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, I. Inexistência de indícios de transnacionalidade na conduta. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ.
«1 - Os crimes contra a saúde pública são de competência concorrente entre os entes da Federação, somente se firmando a competência federal quando constatada a internacionalidade da conduta. Precedentes desta Corte. ... ()
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