CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 299
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401 - STF. Falsidade ideológica. Justiça gratuita. Declaração de pobreza para fins de gratuidade judiciária. Lei 1.060/1950, arts. 4º, § 1º e 5º. CE, art. 350. CP, art. 299.
«Declaração passível de averiguação ulterior não constitui documento para fins penais. HC deferido para trancar a ação penal.... ()
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402 - STJ. Falsidade ideológica. Pessoa que apenas remete documento ideologicamene falso sem prestar informações falsas. Denúncia. Rejeição. CPP, art. 41. CP, art. 299.
«Rejeita-se a denúncia que imputa autoria de falsidade ideológica a quem não forneceu informação alguma, limitando-se a remeter os documentos solicitados pelo MPF. Havendo dúvida quanto à participação de denunciado que assinou documento enviado ao MPF, de conteúdo diverso do documento original, aceita-se a proposta de ação, para aprofundamento da prova no curso da instrução. Falsidade ideológica em documento particular, para acobertar ato de prevaricação de magistrado federal. Afastamento do magistrado das funções, diante do cometimento de crime no exercício da função.... ()
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403 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de falsidade ideológica. Fraude denominada «uva papel. Alegação de afronta a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame. Falta de prequestionamento de parte de matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Competência da Justiça Federal. Ausência de violação aos arts. 158 e 564, III, «b, do CPP. Falsidade ideológica. Perícia. Desnecessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Em sede de recurso especial, é inviável a apreciação de eventual violação a dispositivos constitucionais por este Tribunal Superior de Justiça. ... ()
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404 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de bigamia e falsidade ideológica. Trancamento da ação penal quanto ao delito de bigamia determinado pelo tribunal a quo por ausência de justa causa. Impossibilidade de seguimento do processo-crime quanto à figura do crime de falsidade. Aplicação do princípio da consunção. CP, art. 299. CP, art. 235.
«1 - O delito de bigamia exige para se consumar a precedente falsidade, isto é: a declaração falsa, no processo preliminar de habilitação do segundo casamento, de que inexiste impedimento legal. ... ()
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405 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Emprego irregular de verbas públicas. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. CP, art. 315.
«1 - O princípio da consunção pode ser aplicado quando um delito serve como fase preparatória ou de execução para um crime mais grave, restando absorvido por este. ... ()
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406 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição. Réu com 70 anos em data anterior à sentença. Redução do prazo. Possibilidade mesmo antes da prolação da sentença. CP, art. 115.
«Hipótese em que o recorrido, denunciado como incurso no CP, art. 299, § únicoe no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III e VIII, completou 70 anos de idade, tendo-lhe sido decretada a extinção da sua punibilidade pela prescrição. o STJ já se manifestou no sentido da possibilidade do reconhecimento da prescrição pela incidência da redução prevista no CP, art. 115, antes mesmo da prolação da sentença condenatória.... ()
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407 - TAMG. Penal. Incidente de falsidade. Necessária diferenciação entre falsidade material e falsidade ideológica. Incidente do CPC/1973, art. 390 é «material. Não-ocorrência. CP, art. 299.
«A falsidade ideológica, assim entendida aquela que respeita aos vícios do consentimento ou sociais do ato jurídico, não autoriza a instalação do incidente mas a anulação do ato jurídico nas formas do CCB/2002, art. 147, II. O incidente de falsidade documental, para ser admitido, tem que ser relativo a vício do documento, não a vício do consentimento ou social. ... ()
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408 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 297, § 1º. CP, art. 299, «caput, e parágrafo único CP, CP, art. 304, na forma, art. 69. Inépcia da denúncia.
«I - Denúncia que apresenta narrativa que se ajusta ao modelo da conduta proibida não é, em princípio, inepta porquanto permite a ampla defesa. ... ()
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409 - STJ. Criminal. REsp. Roubo duplamente qualificado por emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Sequestro e cárcere privado. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Condenação em concurso material. Recurso provido. CP, art. 69. CP, art. 148. CP, art. 157, § 2º. CP, art. 288. CP, art. 299. CP, art. 304.
«I - O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa. ... ()
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410 - STJ. Competência. Prerrogativa de função. Fasidade ideológica e prevaricação. Ex-secretario da fazenda. Crimes cometidos em razão de sua gestão administrativa. Processo e julgamento determinado para que seja feito pelo Tribunal de Justiça. Lei 10.628/02, que alterou o CPP, art. 84. Constitucionalidade ainda não definida pelo STF. Precedentes do STJ. CP, art. 299 e CP, art. 319.
«A questão acerca da inconstitucionalidade da Lei 10.628/02, que alterou o CPP, art. 84, tem sido objeto de intensos debates perante o Colendo Supremo tribunal Federal, não tendo ainda, aquela Corte, chegado a um posicionamento conclusivo. O que se tem, entretanto, são decisões proferidas em sede de liminar, tanto na ADIN 2.797, de Relatoria do e. Min. ILMAR GALVÃO e ADIN 2.860, de Relatoria do Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, sendo que, em ambas, como salientado pelo zeloso causídico, houve indeferimento de liminar. ... ()
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