CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 307
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111 - STJ. Falsa identidade. Uso de documento falso. Meio de autodefesa. Impossibilidade. Tipicidade da conduta. CP, art. 304 e CP, art. 307.
«1. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a atribuição de falsa identidade, por meio de apresentação de documento falso, não constitui mero exercício do direito de autodefesa, tipificando, portanto, o delito descrito no CP, art. 304. 2. Recurso especial a que se dá provimento, para restabelecer a condenação pelo delito de uso de documento falso, nos termos do que fixado na sentença.... ()
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112 - STJ. Falsa identidade. Uso de documento falso. Meio de autodefesa. Impossibilidade. Tipicidade da conduta. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 304 e CP, art. 307.
«... com efeito, a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça modificou, recentemente, seu entendimento, no julgamento do habeas corpus 205.666/SP, de relatoria do Ministro Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJ/RS), firmando posição no sentido de que a atribuição de falsa identidade, por meio de apresentação de documento falso, não constitui mero exercício do direito de autodefesa, portanto, não há se falar em atipicidade. Ao ensejo: ... ()
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113 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 478/STF. Crime de falsa identidade. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional. Penal. Atribuição de falsa identidade perante autoridade policial. Alegação de autodefesa. Matéria com repercussão geral. Confirmação da jurisprudência da corte no sentido da impossibilidade. Tipicidade da conduta configurada. CF/88, art. 5º, LXIII. CP, art. 307. Lei 11.719/2008. Súmula 269/STJ. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 478/STF - Alcance do princípio da autodefesa frente ao crime de falsa identidade.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LXIII, a tipicidade, ou não, da conduta de atribuir-se, em atitude de autodefesa, identidade falsa perante autoridade policial (CP, art. 307), com a finalidade de omitir antecedentes criminais. ... ()
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114 - STJ. Falsa identidade. «Habeas corpus. Uso de documento falso. Autodefesa. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Ordem denegada. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 304 e CP, art. 307.
«2. A utilização de documento falso para escamotear a condição de foragido, não descaracteriza o delito de uso de documento falso - CP, art. 304. Inaplicável nestas circunstâncias a tese de autodefesa cuja utilização restringe-se ao delito previsto no CP, art. 307. Precedentes do STF.... ()
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115 - STJ. Falsa identidade. «Habeas corpus. Uso de documento falso. Autodefesa. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Ordem denegada. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 304 e CP, art. 307.
«... Todavia, no que pese o brilhantismo dos argumentos esposados pelos que entendem que a utilização de documento falso, com intuito de ocultar da autoridade policial a condição de foragido, de modo a se livrar dos efeitos da persecução penal, é medida que caracteriza o exercício da ampla defesa, considero que tal posicionamento não se coaduna com os princípios e as finalidades do Direito Penal. ... ()
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116 - STJ. Reclamação. Juizado especial criminal. Divergência entre acórdão da Turma Recursal do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009 STJ. Falsa identidade. Falsa declaração de identidade perante a autoridade policial. Garantia constitucional de autodefesa e de não produzir provas contra si mesmo. Atipicidade da conduta. CF/88, arts. 5º, LXIII e 105, I, «f. CP, art. 307.
«Reclamação proposta nos moldes determinados na Resolução 12/2009 do STJ, através da qual o reclamante requer a cassação do acórdão reclamado, a fim de fazer prevalecer a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte no sentido da inexistência de crime na conduta de se atribuir falsa identidade perante a autoridade policial em face do princípio constitucional da autodefesa compreendido no de permanecer calado conforme disposto no CF/88, art. 5º, LXIII. ... ()
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117 - STJ. Reclamação. Juizado especial criminal. Divergência entre acórdão da Turma Recursal do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009 STJ. Falsa identidade. Falsa declaração de identidade perante a autoridade policial. Garantia constitucional de autodefesa e de não produzir provas contra si mesmo. Atipicidade da conduta. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. CF/88, arts. 5º, LXIII e 105, I, «f. CP, art. 307.
«... 1.Senhora Ministra Presidente, a reclamação é cabível, a meu ver, a teor do CF/88, art. 105, inciso I, letra f, que prevê o cabimento da reclamação para o Superior Tribunal de Justiça processá-la e julgá-la originariamente visando preservar a competência e a garantia da autoridade de suas decisões; evidentemente das matérias de sua competência, é curial isso. ... ()
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118 - STJ. Reclamação. Juizado especial criminal. Divergência entre acórdão da Turma Recursal do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009 STJ. Falsa identidade. Falsa declaração de identidade perante a autoridade policial. Garantia constitucional de autodefesa e de não produzir provas contra si mesmo. Atipicidade da conduta. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CF/88, arts. 5º, LXIII e 105, I, «f. CP, art. 307.
«... Conforme consta do relatório, o Reclamante, nas dependências da 18ª Delegacia de Policia de Brasília-DF, em 23 de agosto de 2007, quando da sua identificação informou nome diverso do verdadeiro com o fim de ocultar a sua vida pregressa, resultando, porém, condenado a 6 meses de detenção assim que desfeita a inverdade. ... ()
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119 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Concurso de crimes. Incidência isoladamente sobre cada um os crimes. Aplicação do CP, art. 119. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime previsto no CP, art. 307.
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120 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Agente que se utiliza de documento falso para ocultar sua condição de foragido. Conduta que se amolda ao delito descrito no CP, art. 304. ordem denegada.
«1 - A utilização de documento falso para ocultar a condição de foragido do agente não descaracteriza o delito de uso de documento falso (CP, art. 304). ... ()
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