CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 307
+ de 148 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Omissão não verificada. Pretensão de revisão do julgado. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPP, art. 619. Necessidade de prequestionar a matéria. Viabilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Os embargos de declaração, de que trata o CPP, art. 619, possuem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não se prestando, portanto, à mera rediscussão de matéria já apreciada, como ocorre na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de falsa identidade para ocultar maus antecedentes. Tipicidade da conduta.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 640.139-RG, Rel. Min. Dias Toffoli), ao reconhecer a repercussão geral do tema discutido neste processo, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que «o princípio constitucional da autodefesa (CF/88, art. 5º, inciso LXIII) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (CP, art. 307). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJPE. Apelação criminal. Falsificação de documento público. Materialidade e autoria configuradas nos autos. Pedidos de desclassificação incabíveis. Manutenção da condenação. Dosimetria da pena. Análise inadequada das circunstâncias judiciais. Redução da pena. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.
«1. A materialidade encontra-se comprovada pelo auto de apresentação e apreensão de fls. 07 e pelo laudo pericial grafoscópico de fls. 80/107 e de fls. 327/355. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, e art. 307. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) crime de falsa identidade. Atribuição de nome fictício perante a autoridade policial. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao CP, art. 307. (3) desclassificação do crime para a forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (4) causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Laudo pericial. Simulacro de arma de fogo. Ausência de potencialidade lesiva. Reconhecimento da majorante. Impossibilidade. (5) regime inicial fechado. Progressão para o semiaberto. Prejudicado. (6) writ, em parte, prejudicado e, no mais, não conhecido. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Inconstitucionalidade do LCP, art. 25. Absorção do delito do art. 307 pelo do CP, art. 297. Ausência de lastro probatório dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Atipicidade do delito do CP, art. 307. Exacerbação das penas privativas de liberdade e de multa. Continuidade delitiva nos crimes de falso. Provimento em parte.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, recentemente, a não recepção do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 25 (Lei das Contravenções Penais) pela Constituição Federal de 1988 (DJE 203, divulgado em 11/10/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Reclamação. Conduta de utilização de identidade falsa para ocultar maus antecedentes. Conduta típica capitulada no CPC/1973, CP, art. 307. Inexistência de ofensa ao princípio da autodefesa. Decisão monocrática deste STJ prolatada nos estritos limites da autorização legal contida no art. 557, § 1º-a. Jurisprudência pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Manifesto descumprimento de decisão prolatada pelo STJ. Reclamação julgada procedente.
«1. Na decisão monocrática prolatada no REsp 1.365.155/MG, transitada em julgada em 23/04/2013, foi expressamente afastada a atipicidade da conduta do Acusado que utiliza identidade falsa para ocultar maus antecedentes, bem como foi determinado o prosseguimento do feito em relação ao crime de identidade falsa previsto no CP, art. 307. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Recurso especial repetitivo. Falsa identidade. Crime. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 646. Prisão em flagrante. Falsa identificação perante autoridade policial. Autodefesa. Inexistência. Tipicidade da conduta de falsa identidade. CP, art. 307. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Típica é a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (CP, art. 307). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsa identidade. CP, art. 307. Atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial. Tipicidade da conduta.
«I- O Supremo Tribunal Federal manifestou-se, nos autos do Recurso Extraordinário 640.139/DF, submetido ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-B, pela tipicidade da conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, com o objetivo de ocultar maus antecedentes. Essa orientação foi recentemente adotada pela 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, nos autos do REsp 1.362.524/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 23.10.2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de recurso em sentido estrito. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Furto. Insignificância. Características do fato. Reprovabilidade suficiente. Tipicidade material verificada. Crime de falsa identidade. Atribuição de nome fictício perante a autoridade policial. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao CP, art. 307. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de recurso em sentido estrito, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Recurso especial. Falsa identidade. Réu que se atribuiu falsa identidade, com finalidade de ocultar maus antecedentes. CP, art. 307. Tipicidade da conduta, que extrapola os limites do exercício da autodefesa. Roubo majorado. Tentativa não configurada. Momento da consumação que se dá com a simples posse da res furtiva. Recurso provido.
«1. O entendimento desta Corte Superior, acompanhando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 640.139/DF, submetido ao rito da repercussão geral, é no sentido de considerar típica a conduta do indivíduo que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial com a intenção de esconder seus maus antecedentes (CP, art. 307). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote