CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 345
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41 - STF. Exercício arbitrário das próprias razões. Caracterização. Requisitos. CP, art. 345.
«O delito tipificado no CP, art. 345(exercício arbitrário das próprias razões) exige, para sua configuração, que o sujeito seja titular de uma pretensão legitima, que, no caso, não restou demonstrada pela sentença.... ()
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42 - STF. Exercício arbitrário das próprias razões. Partilha. Simulação de dívida. CPP, art. 299. CP, art. 345.
«A simulação de dívida objetivando alcançar de imediato a meação de certo bem configura não o crime de falsidade ideológica, mas o do exercício arbitrário das próprias razões. A simulação, a fraude, ou outro qualquer artifício utilizado corresponde a meio de execução, ficando absorvido pelo tipo do CP, art. 345 no que tem como elemento subjetivo o dolo específico, ou seja, o objetivo de satisfazer pretensão, legítima ou ilegítima.... ()
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43 - STF. Exercício arbitrário das próprias razões. Procedimento penal. Simulação e fraude. CP, art. 345.
«Deixando a prática delituosa de envolver violência, indispensável é a formalização de queixa.... ()
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