31 - TJRJ. Apropriação indébita. Desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões inviável. Súmula 440/STJ. Reparo na dosimetria pena. CP, art. 168, § 1º, III e CP, art. 345.

«1) O delito de exercício arbitrário das próprias razões ocorre quando o indivíduo tem ou pensa ter direito legítimo e satisfaz de modo arbitrário sua pretensão. Por sua vez, no crime de apropriação indébita, o agente já tem a posse da coisa alheia, mas a inverte com ânimo de haver a coisa para si. No caso em apreço, o recorrente era advogado da vítima e se apropriou indevidamente de quantia a que lhe foi confiada para pagar dívida locatícia. Percebe-se a ausência de boa-fé que caracteriza a legitimidade do direito, legitimidade esta que configura o elemento objetivo do crime de exercício arbitrário das próprias razões. Ademais, a res no delito previsto no CP, art. 345 é retirada da esfera da vítima, contra sua vontade. Na hipótese, a vítima confiou a coisa a seu patrono, que inverteu a posse, agindo como se dono fosse. ... (Continua)

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32 - TJRS. 2. Desclassificação do delito. Descabimento. CP, art. 346. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Inviabilidade. Contexto probatório que não autoriza solução desclassificatória. Conduta delituosa adotada pelo réu que se enquadra perfeitamente naquela descrita no CP, art. 155. Caso em que, ademais, inexiste prova a demonstrar a legitimidade da pretensão do agente, necessária à configuração do crime previsto no CP, art. 345. Inviável igualmente a desclassificação para o delito previsto no CP, art. 346.

«Para a configuração do tipo pretendido, imprescindível que a coisa arrebatada fosse de propriedade do inculpado, o que não ocorre na espécie, porquanto, ao emitir os títulos, a propriedade destes passa a ser do portador ou do beneficiário. No momento em que repassada a cártula para terceiro, opera-se a tradição, com o que o subscritor deixa de ser proprietário dela. Autonomia dos títulos de crédito. ... (Continua)

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33 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam criminal. Ministério Público. Julgado extinto o processo por ilegitimidade de parte, vez que desclassificou a capitulação inicial delitiva (CP, art. 158, «caput) para a de «exercício arbitrário das próprias razões. Recurso Ministerial. Comprovação de reparação que entende legítima ou supostamente legítima. Impossibilidade. Inexistência de violência física. Dolo específico. Crime procede-se apenas mediante queixa, nos termos do parágrafo único do CP, art. 345. Queixa não oferecida. Impossibilidade da desclassificação para o delito do CP, art. 345. Imperiosa a extinção da punibilidade, em virtude da decadência do direito da ação do ofendido. Ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor a ação penal reconhecida. Recurso improvido.

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34 - STJ. Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a.

«... Cinge-se a controvérsia a analisar se há prejudicialidade externa a justificar a suspensão da ação possessória até o julgamento de ação de usucapião que foi posteriormente ajuizada. ... (Continua)

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36 - TJRJ. Furto qualificado. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Punibilidade extinta. Sentença mantida. Extensão a co-réu. CPP, art. 580. CP, art. 155 e CP, art. 345.

«Se o acusado e os co-réus subtraíram pertences que guarneciam a residência do empregador para se ressarcirem de dívida relacionada com trabalho por eles realizado e não pago, correta afigura-se a sentença que desclassificou a imputação de furto para a de exercício arbitrário das próprias razões, cuja punibilidade foi declarada extinta, não desfigurando esta modalidade criminosa a circunstância de um dos bens subtraídos ter sido negociado com terceira pessoa, considerando a situação desesperadora que estavam vivenciando, decorrente do não pagamento do salário. Recurso improvido, estendendo-se, de ofício, os efeitos da sentença apelada aos co-réus, na forma do CPP, art. 580.... (Continua)

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37 - STJ. Princípio da consunção. Absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo de exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 345.

«De acordo com o princípio da consunção, haverá a relação de absorção quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo, sendo, portanto, incabível o reconhecimento da absorção de um crime mais grave pelo mais leve.... (Continua)

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38 - STF. Ação penal privada. Advogado. Mandato. Menção ao fato ao fato criminoso. Ausência. Defeito que pode ser sanado posteriormente, mesmo após a decadência. (Há voto vencido). Precedentes do STF. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. CP, art. 345, parágrafo único. CPP, art. 44.

«... Certo, o acórdão impugnado entendera que a nulidade estaria sanada: primeiro, pela indicação do nomem juris no instrumento, que já se demonstrou ser insuficiente; segundo - considerando-se o princípio da informalidade -, pela presença das querelantes em audiências realizadas depois de findo o prazo decadencial (f. 145; 172/174). ... (Continua)

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39 - STF. Ação penal privada. Crime de exercício arbitrário das próprias razões. Advogado. Mandato. Menção ao fato criminoso. Entendimento. Precedentes do STF. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. CP, art. 345, parágrafo único. CPP, art. 44.

«... As procurações que acompanharam a queixa-crime limitaram-se a outorgar poderes ao advogado para «oferecer QUEIXA-CRIME em desfavor de R F de A L, pelo delito tipificado no CP, art. 345, Exercício Arbitrário das Próprias Razões (f. 116 e 117). ... (Continua)

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40 - STF. Ação penal privada. Advogado. Mandato. Menção ao fato criminoso. Ausência. Defeito que pode ser sanado posteriormente, mesmo depois de vencido o prazo de decadência. Precedentes do STF. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. CP, art. 345, parágrafo único. CPP, art. 44.

«O defeito da procuração outorgada pelas querelantes ao seu advogado, para requerer abertura de inquérito policial, sem menção do fato criminoso, constitui hipótese de ilegitimidade do representante da parte, que, a teor do art. 568 CPP, «poderá ser a todo o tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais (RHC 65.879, Célio Borja); Na espécie, a presença das querelantes em audiências realizadas depois de findo o prazo decadencial basta a suprir o defeito da procuração.... (Continua)

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