11 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão qualificada (CP, art. 158, § 1º). Pretendida desclassificação dessa conduta delituosa para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345). Alegada prática da infração penal na forma tentada. Pleito de reconhecimento da incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no CP, art. 29, § 1º, do CP (participação de menor importância). Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inadmissibilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso de agravo improvido..

«Eventuais divergências no exame do conjunto probatório produzido no âmbito do processo penal de conhecimento não se mostram suscetíveis de apreciação na esfera do WRIT constitucional. - A ocorrência de iliquidez quanto aos fatos alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar a utilização adequada da ação de HABEAS CORPUS, que constitui remédio processual que não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova produzidos no curso do processo penal de conhecimento. Precedentes.... (Continua)

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12 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Pronúncia. Desclassificação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - No caso, o Tribunal a quo confirmou a sentença de pronúncia, por entender haver indícios de materialidade e autoria do delito de tentativa de homicídio pontuando que «não há elementos suficientes para afirmar que o acusado não agiu com animus necandi, destarte, não há falar em desclassificação da conduta para quaisquer dos delitos apontados nas razões recursais (e/STJ, fl. 370). ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita circunstanciada. Advogado. Pedidos de absolvição ou desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 284/STF.

«1 - Os pedidos de absolvição ou de desclassificação para o CP, art. 345 demandariam imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, uma vez que o Tribunal de origem rechaçou a tese defensiva de que o agravante é advogado credor da vítima, que estava inadimplente. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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14 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Advocacia administrativa qualificada. Nulidade. Interceptação telefônica. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Crime punido com detenção. Possibilidade. Prova lícita. Trancamento do processo penal. Tipicidade da conduta. Ocorrência. Justa causa. Para a persecução penal evidenciada. Lastro nas provas cautelares. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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15 - STF. Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Art. 335, § 2º, RISTF. Penal. Queixa-crime. CP, art. 345. CP. Exercício arbitrário das próprias razões. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Inexistência de demonstração objetiva do dissenso jurisprudencial. Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Inocorrência. Recursos inadmitidos na origem não obstam o trânsito em julgado do Decreto condenatório. Precedentes. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Agravo regimental desprovido.

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16 - STJ. Habeas corpus. Roubo impróprio. Nulidade da sentença. Supressão de instância. Nulidade do acórdão. Não ocorrência. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Pretensão legítima e passível de discussão judicial. Regra. Moral e direito. Separação. Mutação dos costumes. Serviço de natureza sexual em troca de remuneração. Acordo verbal. Ausência de pagamento. Uso da força com o fim de satisfazer pretensão legítima. Caracterização do delito previsto no CP, art. 345. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida de ofício.

«1. A matéria atinente à nulidade da sentença não foi submetida à análise pelo colegiado do Tribunal estadual, circunstância que impede seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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17 - STF. Agravo regimental na reclamação. Criminal. Alegado desrespeito à eficácia vinculante decorrente do julgamento daADI 4.424 e da adc 19. Queixa-crime. Exercício arbitrário das próprias razões. CP, art. 345. CP. Extinção da punibilidade. Substrato fático e jurídico diverso. Não configuração das hipóteses de cabimento da reclamação.

«1. O ato reclamado não é abrangido pelo entendimento adotado por esta Corte Suprema nos autos da ADI 4.424 e da ADC 19, uma vez que o delito, objeto da Queixa-Crime, diz com o CP, art. 345 - Código Penal - exercício arbitrário das próprias razões, matéria estranha ao que se discutiu nos paradigmas invocados. ... (Continua)

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18 - STJ. Penal e processo penal. Foro por prerrogativa de função. Promotor de justiça. Procedimento investigatório criminal perante o tribunal de Justiça Estadual. Instauração decorrente de encontro fortuito de provas. Corolário da regra da obrigatoriedade da ação penal pública. Trancamento das investigações preliminares. Excepcionalidade. Crime de favorecimento à prostituição. Adequação típica, em tese, ao núcleo «facilitar. Crime de advocavia administrativa. Tipicidade por patrocínio indireto. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Investigado solto. Possibilidade de prorrogações sucessivas. Complexidade das investigações. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

«1. Nos termos do art. 3º da Resolução 13/2006 do CNMP e CPP, art. 5º, § 3º, respectivamente, a instauração de procedimento investigatório criminal, assim como do inquérito policial, justifica-se pela mera notitia criminis, seja espontânea ou provocada, por qualquer meio, ainda que informal, como a delatio criminis inqualificada, desde que verificada previamente a plausibilidade das informações. ... (Continua)

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19 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Crime de extorsão majorado pelo concurso de pessoas (CP, art. 158, § 1º). Dolo do agente. Alegada inexistência de conluio entre os acusados. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Exigência de vantagem econômica. Cogitada cobrança de verbas trabalhistas. Desclassificação da conduta. Exercício arbitrário das próprias razões (CP. Art. 345). Não caracterização. Participação de menor importância (CP, art. 29). Conduta essencial do agente. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.

«1. Ao revés do que argumenta a impetração, ficou comprovado nas instâncias ordinárias a vontade livre e deliberada do paciente, que, em conluio com outras pessoas, passou a extorquir a vítima, empresário do ramo de informática e ex-patrão do condenado, sob a ameaça de denunciar supostas práticas comerciais ilegais consubstanciadas no delito de contrabando, além da promessa de cometer mal injusto e grave. ... (Continua)

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20 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de dolo específico. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente, condenado na origem como incurso no CP, art. 155, § 4º, II, na forma, art. 14, II, sustenta violação ao CPP, art. 386, VII, aduzindo ausência do dolo específico de se apropriar da res furtiva, pugnando pela desclassificação da conduta perpetrada para o delito previsto no CP, art. 345. ... (Continua)

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