CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 28
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81 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Contrabando de 13.500 maços de cigarro. Processual penal. Agravo de flávio. Pleito de conversão do julgamento em diligência para abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Carência de utilidade. Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade no atual estágio processual. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Alinhamento com a posição adotada pela primeira turma do STF. Tese de nulidades. Fundamentação per relationem no julgamento da apelação. Utilização de fundamentos da sentença como razões de decidir. Possibilidade. Utilização de elementos informativos colhidos durante o inquérito policial. Possibilidade de contraditório diferido. Repetição em juízo. Devido processo legal em conformidade com o entendimento do STJ. Depoimento de policiais. Valor probante. Fé pública. Agravo de ender. Pretensão de redução da prestação pecuniária e de decote da pena de perdimento de bens. Inviabilidade na via eleita. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ.
1 - O pedido atinente ao acordo de não persecução penal não tem utilidade recursal, sendo despicienda a conversão do julgamento em diligência, porquanto a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe de 24/6/2022) - (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe 13/2/2023) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 2/5/2023). 2. Em relação à tese de nulidade por conta do fundamento per relationem, a Corte a quo dispôs que nada impede que o órgão revisor se convença das razões lançadas pela instância originária, e as adote como fundamento de decidir, pois é livre o convencimento judicial. Desde que as transcreva em seu voto, estão declinados os motivos que conduziram o seu convencimento. Aliás, assim pode proceder com as razões de quaisquer dos sujeitos processuais (acusação, defesa, órgão julgador, órgão ministerial) - fls. 775/776. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 6/9/2023. ... ()
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82 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal CPP, art. 28-A Inaplicabilidade no caso dos autos. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 28-Aaplica-se a fatos cometidos antes de sua vigência, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... ()
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83 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Delitos de trânsito, resistência e desacato. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Impossibilidade. Recebimemento da denúncia anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção do STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, «o STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Estelionato majorado tentado. Julgamento monocrático. Possibilidade. Inteligência do art. 255, § 4º, III, do RISTJ e da Súmula 568/STJ. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilitar o oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal. Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção e da primeira turma do STF.
1 - O art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ permitem que o relator negue provimento ao recurso especial, caso o acórdão recorrido esteja em consonância com a jurisprudência dominante sobre o tema. 1.1. A possibilidade de submissão do julgado ao exame do colegiado competente por meio da interposição de agravo regimental afasta qualquer alegação de violação do princípio da colegialidade. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Falsificação de documento público. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilitar o oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal. Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção e da primeira turma do STF.
1 - A orientação que se firmou na Terceira Seção desta Corte é no sentido de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Tal posição está alinhada ao entendimento fixado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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87 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Anpp até o recebimento da denúncia. Entendimento desta corte. Crime de peculato. Escrevente de tabelionato expressamente autorizado. Negócios realizados que obrigavam a escritura dos bens no cartório. Repercussão no âmbito público. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. STJ. Tese desclassificatória para aquela prevista no CP, art. 171. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fração aplicada. Mais de 50 escrituras públicas. Revisão da afirmativa. Súmula 7/STJ. Mais de 7 infrações. Fração de 2/3. Precedentes desta corte. Desproporcionalidade do quantum de diminuição da pena pela causa redutora do arrependimento posterior. Redução mínima. Possibilidade. Ressarcimento que ocorreu após 4 anos dos fatos. Súmula 83/STJ. Alteração da fração. Súmula 7/STJ. Óbices que impedem o acolhimento de divergência jurisprudencial. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - «A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023) ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Corrupção de menores. Nulidade pela conversão de ofício da prisão temporária em preventiva. Inocorrência. Manifestação posterior do Ministério Público. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No que concerne à decretação da prisão preventiva, de ofício, pelo Juízo de primeiro grau, insta consignar que, em momento posterior, na fase no CPP, art. 28, o Ministério Público manifestou- se favoravelmente à imposição da cautelar extrema, não havendo falar em nulidade do decreto. (Precedentes). ... ()
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89 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - Muito embora seja possível a formulação de acordo de não persecução penal (ANPP) a fatos anteriores à vigência d a Lei 13.964/2019, faz-se necessário que a denúncia não tenha sido recebida, sendo este o marco temporal para a aplicação retroativa do ANPP. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal justificada. Conduta criminal habitual. Pleito de remessa dos autos para a instância superior de revisão do Ministério Público. Impossibilidade. Ausência de requisito objetivo para a celebração do ajuste. Agravo regimental improvido.
1 - O acordo de não persecução penal é fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do CPP, art. 28-A 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do § 2º, II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta. ... ()
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