CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 28-A
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781 - STJ. Pedido de extensão no agravo regimental do habeas corpus. Fraude à licitação e falsidade ideológica. Penas mínimas somadas inferiores à quatro anos de reclusão. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Pacote anticrime. Natureza mista da norma. Retroatividade. Pedido extensivo deferido.
1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". ... ()
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782 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Manifesto caráter protelatório. Remessa dos autos ao STF para exame do recurso extraordinário interposto. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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783 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Audiência virtual, em razão da pandemia da covid-19. Acordo de não persecução formalizado. Alteração da situação fática que havia quando do julgamento do writ originário. Nova conjuntura não apreciada pela corte de origem. Impossibilidade de análise da pretensão ora formulada, sob pena de supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Supervenientemente à prolação do acórdão objeto do presente mandamus - que se limitou ao exame da possibilidade de realização da audiência para a finalidade do CPP, art. 28-A pelo modo virtual -, o acordo de não persecução penal foi homologado pelo Magistrado de primeiro grau. ... ()
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784 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Denúncia por tráfico de entorpecentes. Negativa da proposta de acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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785 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Ausência de confissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurado. Absolvição por falta de dolo, ausência de provas e inexigibilidade de conduta diversa. Inadmissibilidade. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido e pedido indeferido.
1 – Apesar da superveniência de norma em tese mais benéfica ao agente (CPP, art. 28-A, a eventual aplicação do acordo de não persecução penal pressupõe o reconhecimento da atenuante da confissão, o que não ocorreu nos autos (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020). ... ()
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786 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes de furto qualificado e corrupção de menores. Condenação em sede de apelação criminal. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. Incompatibilidade com o propósito do acordo de não persecução penal. Precedentes. Dosimetria da pena. Afastamento do concurso material de crimes. Corte de origem entendeu que houve desígnios autônomos. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Impossibilidade na via eleita. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; AgR HC Acórdão/STF, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; AgR HC 170.180, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; AgR HC 169174, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; AgR HC 172.308, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e AgRg HC 174184, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. ... ()
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787 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Hermenêutica. Aplicação do CPP, art. 28-A (acrescentado pela Lei 13.964/2019) . Acordo de não Persecução Penal - ANPP. Denúncia já recebida. Impossibilidade. Precedentes desta 5ª turma e do STF. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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788 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A). Hermenêutica. Retroatividade até o recebimento da denúncia.
«Tese: O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()
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789 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Estelionato. Pretendida aplicação retroativa da regra do § 5º do CP, art. 171, acrescentado pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Acordo de não persecução penal. Aplicação do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. CPP, art. 2º. Processo em fase recursal. Preclusão. Réu condenado. Agravo regimental desprovido.
I - Quanto a pretendida aplicação retroativa da regra do § 5º do CP, art. 171, acrescentado pela Lei 13.964/2019, esta colenda Quinta Turma já decidiu que «além do silêncio do legislador sobre a aplicação do novo entendimento aos processos em curso, tem-se que seus efeitos não podem atingir o ato jurídico perfeito e acabado (oferecimento da denúncia), de modo que a retroatividade da representação no crime de deve se restringir à fase policial, não alcançando o estelionato processo, pois, «do contrário, estar-se-ia conferindo efeito distinto ao estabelecido na nova regra, transformando-se a representação em condição de prosseguibilidade e não procedibilidade". ... ()
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790 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade de oferecimento mediante fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Condenação superior a quatro anos de reclusão. Possibilidade de oferecimento a ser aferida, exclusivamente, pelo Ministério Público, como titular da ação penal. Agravo regimental desprovido.
I - In casu, o acórdão recorrido invocou fundamentos para manter a inaplicabilidade do CPP, art. 28-A na redação dada pela Lei 11.964/2019, que não comportam qualquer censura por parte deste Sodalício, seja pela pena efetivamente aplicada na sentença condenatória, superior a 4 (quatro) anos, seja em face da gravidade concreta da conduta, dada a grande quantidade de droga apreendida, tratando-se de mais de 3 (três) quilos de cocaína pura com destino internacional, o que poderia inclusive obstar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, servindo para lastrear a fixação da causa de redução em seu patamar mínimo legal, como feito pela sentença condenatória. ... ()
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