CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 28-A
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751 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade do acordo de não persecução penal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A questão referente à possibilidade de acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A) não foi analisada pelo Tribunal de origem, pois o reclamo não foi ali apresentado, nem mesmo foram apresentados embargos de declaração. ... ()
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752 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inovação recursal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da lei. Exame do mérito. Impossibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal não superados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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753 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Crime de estelionato. Crime praticado posteriormente à Lei 11.596/2007. Acórdão confirmatório da sentença. Redução da pena. Último marco interruptivo. Entendimento do STF. Não ocorrência da prescrição. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da lei. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. CPP, art. 2º. Sentença condenatória já proferida. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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755 - STJ. Penal e processo penal. Segundos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Preliminar. Prescrição da pretensão executória. Embargante que completou 70 anos em 11/12/2020. Sentença proferida em 17/12/2018. Impossibilidade de redução do prazo à metade. Inaplicabilidade do disposto no CP, art. 115. 2. Aclaratórios. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Mera irresignação do embargante. 3. Crime de falsidade ideológica. Alegada ausência de dolo específico. Pleito que demanda revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Questão já assentada no acórdão embargado. 4. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Pedido de aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento no sentido de que o benefício previsto no CP, art. 115 não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória. Na hipótese, o embargante completou 70 anos em 11/12/2020, porém a sentença condenatória foi proferida em 17/12/2018, antes, portanto, de completar a idade necessária à obtenção do benefício da redução do prazo prescricional à metade. Dessarte, não há se falar em prescrição, quer da pretensão executória quer da pretensão punitiva. ... ()
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756 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Alegada nulidade por ausência de envio dos autos ao parquet para oferta de acordo de não persecução penal. Supressão de instância. Precedentes. Inexistência de nulidade. Não preenchimento dos requisitos autorizadores. Delito com pena mínima superior a quatro anos de reclusão. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. Precedentes. Inviabilidade de proposta de anpp após o recebimento da denúncia. Dosimetria. Aumento da fração de redução pelo tráfico privilegiado. Inviabilidade. Expressiva quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.
- A ausência de remessa dos autos ao parquet para oferecimento de acordo de não persecução penal não foi submetida à apreciação e, tampouco analisada pela corte paulista, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente ventilada neste mandamus, não sendo possível sua análise diretamente por esta corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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757 - STJ. Furto qualificado. Receptação. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Hermenêutica. Irretroatividade da lei processual penal mais benéfica. Preclusão da fase instrutória. Réu já condenado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo desprovido. CF/88, art. 2º. CP, art. 155, § 4º. CP, art. 180.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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758 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()
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