CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 118
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71 - STJ. Prova. Arma da vítima. Devolução. Ausência de exame residográfico, não requerido na fase própria. Nulidade relativa. Preclusão. CPP, art. 118.
«A eventual falta de exame residográfico em arma de fogo, não requerida na fase própria, por consubstanciar nulidade relativa, é sepultada pela preclusão, em especial na hipótese em que a verdade substancial é demonstrada pelo acervo probatório que embasou a condenação.... ()
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72 - STJ. Prova. Arma da vítima. Desinteresse ao processo de acordo com o entendimento do Juiz. Devolução no curso do processo. Admissibilidade. CPP, art. 118.
«A restituição de arma de fogo de propriedade da vítima não afronta a regra do CPP, art. 118, desde que consideradas pelo Juiz como desinteressante ao processo.... ()
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73 - STJ. Restituição de coisa apreendida. Mandado de segurança. Arma apreendida. Inteligência do CPP, art. 118.
«O impetrante, que tem porte de arma com registro, teve seu revólver furtado. Alguns anos depois, sua arma foi encontrada em poder do réu, um escrivão de polícia, acusado de concussão e receptação. ... ()
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74 - STJ. Restituição de coisa apreendida. Trancamento de Inquérito Policial.
«Não é o «habeas corpus a via processual adequada à restituição de coisas apreendidas, em Inquérito Policial, devendo observar-se, para tanto, o procedimento previsto nos CPP, art. 118 e CPP, art. segts..... ()
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