41 - STF. Agravo regimental. Restituição de valores apreendidos. Indeferimento. Ausência de prova induvidosa acerca da origem lícita. Apreensão conjunta com outras quantias. Interesse da medida para apuração do delito e sua autoria. Desprovimento.

«1. Mostra-se adequada a apreensão de valores quando a requerente de pedido de restituição não faz prova, estreme de dúvidas, quanto à origem lícita dos recursos, localizados juntamente com soma considerável alcançada pela medida constritiva. ... (Continua)

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42 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. 1. Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo. Excepcionalidade diante de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2. Restituição de veículo de terceiro apreendido. Demonstração de propriedade do bem. Ausência de indícios de que o veículo tenha sido adquirido com produto de crime ou de que fosse utilizado habitualmente para a prática de tráfico de entorpecentes.

«1. Muito embora o Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e o Súmula 267/STF reputem incabível o manejo do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, a jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, que a parte prejudicada se utilize do mandamus para se defender de ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Precedentes. ... (Continua)

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43 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. 1. Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo. Excepcionalidade diante de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2. Restituição de veículos apreendidos. Sentença absolutória. Demonstração de propriedade dos bens. Ausência de indícios de que os veículos tenham sido adquiridos com produto de crime. Nomeação do impetrante como depositário fiel dos bens até o trânsito em julgado da sentença. Possibilidade.

«1. Muito embora o Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e o Súmula 267/STF reputem incabível o manejo do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, a jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, que a parte prejudicada se utilize do mandamus para se defender de ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Precedentes. ... (Continua)

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44 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Restituição de coisas apreendidas (CPP, art. 118). Alegada ofensa ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. Ofensa reflexa ao texto constitucional invocado. Precedentes. Reexame de fatos e provas não admitido na via extraordinária, a teor da Súmula 279/STF. Precedentes. Regimental não provido.

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45 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de veículo. Omissão, obscuridade, contradição e ambiguidade. Ausência. Prestação jurisdicional efetiva. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... (Continua)

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46 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual penal. Tráfico. Apreensão de helicóptero utilizado no transporte de entorpecentes. Restituição de coisa apreendida. Possibilidade. Terceiro de boa-fé. Perícia realizada pelas autoridades policiais. Acórdão a quo firmado em matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. É possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, contudo a devolução depende do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (CPP, art. 118 e CPP, art. 120). ... (Continua)

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47 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de veículo. Violação do CPP, art. 619 não configurada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Indícios de utilização do veículo na prática do tráfico de entorpecentes. Possibilidade da pena de perdimento. Agravo regimental não provido.

«1. O julgado recorrido não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. O Tribunal de origem foi claro ao consignar que «há indícios do veículo ser utilizado para a prática do tráfico de drogas, sendo esse o interesse em manter a sua constrição até o deslinde da ação penal, pois, ao final do processo, poderá ser decretado o perdimento do bem. ... (Continua)

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48 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Restituição de bens e valores apreendidos. Alegação de ofensa aos CPP, art. 118 e CPP, art. 120 e 4º, § 2º, da Lei 9.613/1998. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Sequestro de bens. Pedido de liberação. Ausência de comprovação da origem lícita. Utilidade e necessidade da medida. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Crime autônomo em relação ao delito antecedente. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A análise das razões recursais revela que o especial foi deficientemente fundamentado, não tendo sido indicado de que forma o acórdão recorrido violou os CPP, art. 118 e CPP, art. 120 e 4º, § 2º, da Lei 9.613/1998, o que caracteriza a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto no enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Restituição de coisa apreendida. Incidência do CPP, art. 118. Impossibilidade. Verificação acerca da utilidade e licitude do bem. Análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Alterar as conclusões consignadas no acórdão recorrido acerca da restituição do bem apreendido, para concluir de forma diversa - quanto à utilidade na retenção da coisa e a comprovação da licitude de sua origem-, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que não é possível nesta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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50 - STJ. Penal. Recurso especial. Facilitação de descaminho. CP, art. 619. Argumentação de violação genérica. Súmula 284/STF. Lugar do crime. Competência relativa. Delação anônima. Validade desde que corroborada por outros elementos de informação. Revisão da verossimilhança. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica. Violação genérica à Lei, sem especificação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Quebra de sigilo fiscal, condução do inquérito pelo Ministério Público e excesso das autoridades policiais. Matérias não analisadas na origem. Súmula 282/STF. Interceptação telefônica. Tese de que a prova podia ser realizada por outros meios. Súmula 7/STJ. Recurso especial que pretende discutir, amplamente, violações não analisadas pelo acórdão recorrido. Súmula 352/STF. CP, art. 318. Crime formal que prescinde do resultado material do descaminho. Prova da autoria delitiva e dolo. Súmula 7/STJ. Recurso especial que não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STJ. Crime impossível. Não ocorrência. Flagrante esperado. Recursos não providos. Pedido de restituição de documentos deferido.

«1. A alegação genérica de que o acórdão não indicou expressamente «alguns dispositivos questionados pela defesa, sem especificar quais seriam eles, atrai o óbice da Súmula 284/STF. Destarte, consoante entendimento desta Corte Superior, não é necessária a indicação numérica dos preceitos legais se o acórdão enfrenta a questão federal controvertida. ... (Continua)

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