41 - STJ. Prova testemunhal. Denunciação caluniosa. Audiência de instrução. Representante do Ministério Público ausente. Inquirição de testemunhas. Habeas corpus. Protagonismo da magistrada processante. Desrespeito ao CPP, art. 212, parágrafo único. Condenação amparada nas provas testemunhais colhidas sem a observância da forma legal. Nulidade. Prejuízo demonstrado. Arguição oportuna. Ausência de preclusão. Tese subsidiária prejudicada. Ordem de habeas corpus concedida. CPP, art. 157, caput. CPP, art. 209, § 1º.

A ausência de membro do Ministério Público em audiência de instrução somado (I) ao protagonismo exercido por magistrado ao inquirir testemunhas; (II) à demonstração do efetivo prejuízo suportado pela ré, em desrespeito ao disposto no CPP, art. 212, parágrafo único; e (III) à ausência de preclusão em razão da arguição da matéria em momento oportuno, enseja anulação do processo desde aquele ato de instrução. ... (Continua)

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42 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Violação do CPP, art. 212, caput, CPP, art. 564, III, d, CPP, art. 563 e CPP, art. 572, I. Inquirição de testemunhas pelo Juiz diante da ausência do Ministério Público. Alegação oportuna. Prejuízo inerente. Nulidade adequadamente reconhecida.

1 - O não comparecimento do Ministério Público à audiência de instrução não dá à autoridade judicial a liberdade de assumir a função precípua do Parquet, prevista expressamente no CPP, art. 212. 1.1. Em face da repreensível ausência do Parquet, que acarretou a contaminação do bom andamento do processo, o órgão julgador deveria prosseguir a audiência sem as perguntas acusatórias ou, então, suspender a audiência e marcar uma nova data. 1.2. No caso, foram atendidos os requisitos para a declaração da nulidade (CPP, art. 563, CPP, art. 564, III, d, e CPP, art. 572, I), uma vez que a defesa se insurgiu contra o procedimento do Magistrado de primeira instância na própria audiência, e o prejuízo é evidente, pois a sentença considerou elementos probatórios extraídos da referida audiência para lastrear o édito condenatório. ... (Continua)

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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Manutenção da decisão agravada. Improcedência das alegações de que não houve exame na impetração anterior. Reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante não trouxe nenhum argumento apto a ensejar a reforma da decisão monocrática. ... (Continua)

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44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Alegação de nulidade na inquirição levada a efeito pelo magistrado de piso. Ofensa ao CPP, art. 212. Inexistência. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.

1 - Não há nulidade por ofensa ao previsto no CPP, art. 212 se a parte não evidencia nenhum prejuízo decorrente da inversão ou complementação levada a efeito pelo magistrado de piso. ... (Continua)

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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de apropriação indébita circunstanciada. Alegação de nulidade na inquirição levada a efeito pelo magistrado de piso. Ofensa ao CPP, art. 212. Inexistência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há nulidade por ofensa ao previsto no CPP, art. 212 se a parte não evidencia qualquer prejuízo decorrente da inversão ou complementação levada a efeito pelo magistrado de piso. ... (Continua)

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46 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desobediência e crime contra as telecomunicações (Lei 4.117/1962, art. 70). Leitura da denúncia na audiência de instrução. Violação do CPP, art. 212. Prejuízo concreto não demonstrado. Absolvição por insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A leitura da denúncia na audiência de instrução designada para oitiva de testemunha, por si só, não implica a violação do CPP, art. 212, sem a presença de indícios de que tal ação tivesse induzido ou modificado as lembranças da testemunha sobre os fatos. ... (Continua)

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47 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidades. Violação ao CPP, art. 212. Não verificada. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Possibilidade de indeferimento de contradita de testemunha. Princípio do livre convencimento motivado. Quebra da cadeia de custódia. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Inversão na ordem do interrogatório. Ausência de demonstração de prejuízo concreto à defesa. Ofensa ao CPP, art. 212. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pretensão de desclassificação. Posse de drogas para uso pessoal. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento da Revisão Criminal Acórdão/STJ, uniformizou a interpretação de que, para se reconhecer nulidade pela inversão da ordem do interrogatório, é necessário que o inconformismo da Defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, bem como que haja a comprovação do prejuízo concreto sofrido pelo réu com a citada inversão. ... (Continua)

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49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Tentativa. Requisitos da prisão preventiva. Tese já foi objeto de análise no HC Acórdão/STJ. Violação do CPP, art. 212. Nulidade não configurada. Ausência de comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

1 - Quanto aos requisitos da prisão preventiva, verifico que a referida tese já foi analisadas no HC Acórdão/STJ, conexo a estes autos, em decisão monocrática, publicada em 16/11/2022, em que deneguei a ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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50 - TJSP. HABEAS CORPUS - NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 212 - REJEIÇÃO - Inexistência de afronta ao disposto no CPP, art. 212 se a inquirição de testemunhas pelo Juiz se deu após a formulação de perguntas pelas partes, para fins de esclarecimentos que se entenderam pertinentes, não se vislumbrando a ocorrência de interferência indevida do Juízo a quo ou de sua imparcialidade. Ordem denegada.

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