CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 212
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11 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 303, § 2º. Inquirição de testemunhas. Inversão. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou orientação de que « a inobservância ao disposto no CPP, art. 212 gera nulidade relativa, sendo necessária a sua alegação em momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado no caso (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Processual penal. Alegação de nulidade por ofensa ao CPP, art. 212. Tese não examinada pelo tribunal impetrado. Supressão de instância. Crimes contra a liberdade sexual. Pleito absolutório. Acórdão condenatório devidamente fundamentado. Questão que demanda reexame de provas. Impossibilidade de apreciação. Impetração não conhecida nesses pontos. Agravo desprovido.
1 - A suposta afronta ao art. 212, caput e parágrafo único, do CPP, «[c] onforme uníssona jurisprudência deste STJ, eventual inobservância ao disposto no CPP, art. 212 gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, não verificados na espécie. (HC 298.169/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016) « (AgRg no HC 744.574/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2022, DJe 20/ 06/2022.; sem grifos no original). ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Suposta ofensa ao CPP, art. 212. Súmula 283/STF. Mantido o regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação de todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para afastar a suposta nulidade apontada pela Defesa (ofensa ao CPP, art. 212), tem aplicação a Súmula 283/STF. Outrossim, diante da ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do recurso especial. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ofensa ao CPP, art. 212. CPP. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Reconhecimento de quebra da cadeia de custódia de prova. Revolvimento do conjunto probatório. Procedimento vedado na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a nulidade por inobservância ao CPP, art. 212, ou seja, em razão da inquirição das testemunhas direta e inicialmente pelo Magistrado, é meramente relativa. É consabido que, em tais hipóteses, deve-se comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, o que não foi demonstrado no caso em debate. ... ()
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15 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prevenção. Art. 71, caput, do regimento interno do STJ. RISTJ. Distribuição do primeiro recurso nesta quinta turma. Novo julgamento da apelação. Determinação desta corte em embargos de divergência. Nova ocorrência de fundamentação per relationem e descumprimento da ordem. Inocorrência. Acréscimo de fundamentação e referência aos argumentos da sentença condenatória. Possibilidade. Precedentes desta corte. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP. Devolução dos autos para análise da violação ao CPP, art. 212. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.
1 - A prevenção destes autos se deu com a distribuição do primeiro recurso à Quinta Turma desta Corte, se justificando pela diretriz contida no art. 71, caput, do RISTJ: «A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo". 1.1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que a anterior distribuição de incidente, recurso ou ação, mostra-se como critério válido para firmar a prevenção, ainda que haja ocorrido entre órgão internos distintos, desde que entre Turma e Seção que tratem da mesma matéria. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Inquirição de testemunhas pelo juízo. Afronta ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.
1 - Este STJ pacificou o entendimento de que a inquirição diretamente das testemunhas pelo Juiz, após as mudanças no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o disposto no art. 563 do mesmo Estatuto. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inquirição de testemunhas. Inobservância do disposto no CPP, art. 212. Ausência de oportuna impugnação e de efetiva demonstração do prejuízo. Nulidade. Não ocorrência.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a inobservância ao disposto no CPP, art. 212 gera nulidade relativa, sendo necessária a sua alegação em momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado no caso. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento. Matéria não arguida no momento oportuno. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo desprovido.
1 - No caso, nenhuma nulidade foi suscitada pela Defesa na audiência de instrução e julgamento ou mesmo em alegações finais, vindo a tese a ser suscitada tão somente nas razões de apelação, o que denota a preclusão da matéria, pois o CPP, art. 571, II, preconiza que as eventuais nulidades ocorridas na fase de instrução criminal devem ser alegadas até os memoriais. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade na oitiva de testemunha. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Para a jurisprudência deste Superior Tribunal continua sendo possível ao magistrado indagar as testemunhas durante a instrução, diante do impulso oficial do processo. Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que a inquirição das testemunhas pelo Juiz, antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o disposto no art. 563 do mesmo Estatuto, para que seja alcançada a anulação do ato (AgRg no RHC 148.274/SC, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 25/6/2021) (AgRg no HC 787.903/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022) - (AgRg no HC 782.231/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22/6/2023). ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato consumado e tentado. Falsa identidade. Ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução. Oitiva das testemunhas pelo magistrado. Atuação em substituição às partes. Violação do CPP, art. 212. Prejuízo concreto demonstrado. Nulidade declarada. Agravo regimental não provido.
1 - O atual entendimento do STJ é de que a atuação do magistrado na produção probatória é de natureza complementar e não de substituição aos sujeitos processuais. Precedentes. ... ()
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