CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 214
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11 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Absolvição por insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Gravação ambiental. CPP, art. 214. Falta de insurgência contra os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 284/STF. Arrependimento posterior. Reparação integral. Comprovação. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Continuidade delitiva. Patamar adequado. Número de infrações. Precedentes.
«1. Não há falar em violação do princípio da identidade física do juiz na hipótese em que, embora a sentença tenha sido proferida por magistrado diverso da juíza que inquiriu as testemunhas, foram observadas as regras do CPC/1973, art. 132 e não demonstrada a ocorrência de prejuízo à defesa. ... ()
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12 - STJ. Penal. Suposta ofensa aos CPP, art. 213 e CPP, art. 214. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.os 282 e 356 do STF. Pretensa afronta aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Omissão e contradição não configuradas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
«1. A suposta ofensa aos CPP, art. 213 e CPP, art. 214 não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem foi objeto dos embargos declaratórios opostos, atraindo o óbice das Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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13 - TJRJ. Prova testemunhal. Depoimento de réu como testemunha. Inadmissibilidade. CPP, art. 206 e CPP, art. 214.
«A despeito do teor dos CPP, art. 206 e CPP, art. 214, é pacífico no STF o entendimento de que a testemunha, o réu e o investigado têm o direito de permanecer calado quando entenderem que as respostas eventualmente exigidas puderem resultar em auto-incriminação, assim como não estará obrigado a assinar termo de compromisso o depoente que também for alvo de investigação. Não obstante, isso não desobriga o réu de comparecer à audiência na qualidade de testemunha, ato no qual devem ser resguardados todos os seus direitos, especialmente o de não fazer prova contra si mesmo.... ()
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14 - STJ. Recurso especial. Prova. Testemunhos contraditórios.
«A inobservância da limitação do número de testemunhas não acarreta, de pronto, uma nulidade. Além do mais, o número de testemunhos diz, pelo lado da acusação, com o número de fatos. ... ()
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