CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 245
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21 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Não indicação de omissão no aresto objurgado. Ofensa ao CPP, art. 159, caput, §§ 1º e 2º, CPP, art. 245, §§ 4º e 7º, CPP, art. 276 e CPP, art. 619. (i). Argumentação não refutada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Vícios envolvendo o procedimento de perícia técnica. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Incide a Súmula 284/STF nos pontos em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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22 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Excesso de poder. Revisão fático-probatória. Audiência de custódia. Atraso. Ausência de prejuízo. Nulidade inexistente. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade da droga. Fundamento idôneo. Homogeneidade das medidas cautelares. Recurso desprovido.
«1 - O Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou inexistir indícios de que a entrada à força dos policiais na casa do recorrente ocorreu mediante excesso de poder. Isso porque, o CPP, art. 245, § 2º autoriza o uso da força para vencer a resistência dos moradores ao cumprimento da ordem judicial de busca e apreensão. Rever tais conclusões demandaria o aprofundado revolvimento fático-processual, vedado na via eleita. ... ()
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23 - STJ. Ausência de assinatura das testemunhas no relatório circunstanciado. Formalidade prevista no CPP, art. 245, § 7º. Mera irregularidade. Possibilidade de confirmação da legalidade da diligência mediante a oitiva das pessoas indicadas no relatório. Eiva inexistente.
«1. Conquanto as testemunhas que acompanharam a busca e apreensão não tenham assinado o relatório policial, o certo é que a inobservância de tal formalidade não tem o condão de macular a diligência realizada, tampouco as provas com ela obtidas, até mesmo porque a sua legalidade pode ser facilmente verificada mediante a oitiva das pessoas citadas. Precedente do STJ. ... ()
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24 - STJ. Medida cautelar. Busca e apreensão. «Habeas corpus. Cartel. Inquérito policial. Investigação policial. Medida de busca e apreensão. Auto circunstanciado. Lavratura. Encerramento da diligência. Reabertura da busca e apreensão. Nova ordem judicial autorizadora. Necessidade. Fundada suspeita de posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Ocorrência. Busca em veículo. Equiparação à busca pessoal. Mandado judicial. Prescindibilidade. CPP, art. 245, § 7º.
«1. Nos termos do CPP, art. 245, § 7º, finda a busca domiciliar, os executores da medida lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, momento em que se considerará encerrada a diligência. 2. Após o encerramento da busca domiciliar, as autoridades responsáveis por sua execução não podem, horas depois, reabri-la e realizar novas buscas e apreensões sem nova ordem judicial autorizadora. 3. Havendo fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, como no caso, a busca em veículo, a qual é equiparada à busca pessoal, independerá da existência de mandado judicial para a sua realização. 4. Ordem denegada.... ()
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25 - STJ. «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de nulidade da busca e apreensão por inobservância do princípio da inviolabilidade de domicílio. Ilicitude da prova colhida. Ilegalidades não evidenciadas. CPP, art. 245, § 7º. CF/88, art. 5º, XI.
«Em casos de crimes permanentes, não se faz sequer necessária a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo lícito à autoridade policial ingressar no interior do domicílio, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa, como no caso em questão, apreendendo a substância entorpecente nele encontrada. Por ser dispensada a expedição do mandado de busca e apreensão, também não há de se falar em sua nulidade, por descumprimento do disposto no CPP, art. 245, § 7º.... ()
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