14401 - STJ. Agravo regimento em habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Aplicação das medidas alternativas do CPP, art. 319. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- embora o agravante afirme que existe «sustentáculo jurisprudencial para o seguimento do habeas corpus, foi justamente a utilização abusiva do writ, desestruturando todo o sistema recursal, que ensejou a mudança do entendimento jurisprudencial desta corte superior e do Supremo Tribunal Federal para não mais admití-lo como remédio para todos os males, com desrespeito a todos os prazos e formas processuais.- se não houve manifestação do tribunal a quo sobre a questão aqui deduzida, não há como o STJ analisar o tema sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

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14402 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Decreto prisional com fundamentação inidônea. Ausência de situação fática concreta. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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14403 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. Inaplicabilidade da Súmula 21/STJ.

1 - Preso o paciente preventivamente, desde 13/1/2006, sem sentença condenatória, fica evidenciada a ilegalidade da prisão cautelar pela ocorrência de excesso de prazo. ... (Continua)

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14404 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Disparo de arma de fogo (Lei 10826/2003, art. 15). Prisão preventiva. Pretendida revogação. Admissibilidade. Desproporcionalidade da medida extrema. Paciente primário e de bons antecedentes. Delito cuja pena máxima não ultrapassa quatro anos, circunstância que, a teor do CPP, art. 313, I, não indica a prisão preventiva, sem que, ao menos, antes se recorra às medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal configurado. Substituição da custódia pelas medidas cautelares do CPP, art. 319, I, II e IV. Necessidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

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14405 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro e roubo circunstanciado. Writ substitutivo de recurso ordinário. Incabimento. Verificação, de ofício, de eventual ofensa à liberdade de locomoção. Possibilidade. Prisão cautelar. Ausência de demonstração de dados concretos, aptos a justificar a decretação da custódia. Constrangimento ilegal manifesto. Superveniência de sentença condenatória. Fundamentação. Ausência. Condicionamento do direito de recorrer em liberdade à subsistência da liminar concedida neste writ. Confirmação da medida. Necessidade. Concessão da ordem de ofício.

1 - É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

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14406 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Ordem concedida monocraticamente. Garantia para aguardar o trâmite da ação penal em liberdade. Anotação de ressalva. Nova decretação de medida cautelar. Possibilidade. Superveniência de motivo concreto. Precedentes.

1 - Concedido à paciente o benefício de aguardar em liberdade o desenrolar da ação penal, nada impede que o julgador decrete nova prisão ou outra medida cautelar prevista no CPP, art. 319, desde que fundamente tal decisão em elementos concretos. ... (Continua)

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14407 - STJ. Habeas corpus. Denunciação caluniosa. Paciente citada por edital. Não esgotamento das tentativas para encontrar a ré. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva decretada. Ausência de fundamentação. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso apropriado. Esse é o atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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14408 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PROVOCADO PELA MORA DO JUDICIÁRIO PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO CONSTRITIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 3. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ... (Continua)

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