14411 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Isenção pleiteada. Réu possuidor de curso superior completo. Imposição de medidas cautelares outras, que não a garantia patrimonial. Possibilidade. Paciente patrocinado pela Defensoria Pública. Conclusão de nível superior que, por si só, não aponta ausência de hipossuficiência. Exegese do artigo 350, Código de Processo Penal. Parecer favorável da Procuradoria Geral da Justiça. Liberdade provisória concedida ao paciente, mediante o cumprimento das medidas previstas no CPP, art. 319, I e IV. Ordem de habeas corpus concedida.

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14412 - TJRJ. Prisão preventiva. Crime de concussão. Decisão satisfatoriamente motivada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Denegação da ordem de habeas corpus. CPP, art. 312 e CPP, art. 319. CP, art. 316.

«Pacientes acusados, juntamente com mais três elementos, supostamente integrantes de grupo de milícia, de exigirem para si, no exercício da função pública, direta ou indiretamente, vantagem indevida da vítima, consistente no pagamento da quantia de R$ 400,00 mensais, para que mantivesse em funcionamento seu estabelecimento comercial. Decisão que decretou a segregação cautelar dos pacientes e de mais dois acusados, e determinou a suspensão do exercício de função pública do réu Adriano Baptista Leal, com base no CPP, art. 319. Argumentos de que o decisum ofenderia o princípio da isonomia, bem como que os requisitos cautelares para a decretação da prisão preventiva não estariam presentes na hipótese dos autos. Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, indicando os fatos concretos que justificam a medida. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia, porquanto é perfeitamente cabível ao magistrado determinar as medidas cautelares adequadas a cada acusado, a fim de assegurar a efetividade do processo penal ou a segurança dos bens juridicamente protegidos. Princípio que veda apenas as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, eis que o tratamento desigual dos casos desiguais é exigência do próprio conceito de justiça. Ausência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem.... (Continua)

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14413 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Inexistência. Hipótese. Concessão a acusado de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes e porte ilegal de arma. Impossibilidade. Irrelevância da primariedade e bons antecedentes, quando presentes os requisitos da prisão cautelar. Manutenção da ordem pública. Necessidade. Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12403, de 2011, mormente em face da norma inscrita no artigo 282, inciso II, do mesmo código. Ordem denegada.

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14414 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Flagrante de tráfico ilícito de entorpecentes. Conversão da prisão em preventiva. Menoridade relativa, primariedade, trabalho lícito e apoio familiar, o que aliado com a quantidade das drogas apreendidas, possibilitam, em sobrevindo condenação, em tese, aplicação de pena mínima com o redutor máximo, além do direito de poder apelar em liberdade. Extensão interpretativa da aplicação das medidas cautelares trazidas pela nova redação do CPP, art. 319. Ordem concedida, convalidando a liminar.

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14415 - TJSP. «habeas corpus. Liberdade provisória. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Réu primário. Fortes indícios de autoria e prova da materialidade. Necessidade de cautela estatal compatível com o grau de periculosidade apresentado pela paciente primária e de bons antecedentes. Concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, incisos I, IV e V. Expedição de alvará de soltura determinado. Ordem concedida.

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14416 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tóxicos. Tráfico. Lei 12403/11. Paciente primária, de bons antecedentes com ocupação lícita e residência fixa. Inexistência de indícios de ligações com o crime organizado. Periculosidade da acusada não demonstrada. Concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, incisos I e V. Ordem concedida para esse fim.

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14417 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Descabimento. Homicídio praticado na direção de veículo automotor. Alegada falta de justa causa que será objeto de amplo questionamento pelos jurados, em caso de pronúncia. Ordem de «habeas corpus concedida em parte para deferir ao paciente liberdade provisória mediante pagamento de fiança, aplicando-se cumulativamente outras medidas cautelares, nos termos do CPP, art. 319, § 4º.

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14419 - TJSP. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Acusado preso preventivamente por suposta infração ao artigo 157, § 2º, I e II, cumulado com CP, art. 29, ambos. Paciente que não praticou o ato executório e não foi apontado em nenhum momento pelo corréu, que detalhou a participação dos acusados no delito. Indícios de autoria delitiva existentes contra o paciente, embora forneçam justa causa para a ação penal, não são suficientemente fortes para embasar o decreto de prisão preventiva. Ausência de notícia de que tenha ameaçado as vítimas ou buscado, de qualquer forma, atrapalhar as investigações ou o bom andamento da ação penal. Decretação de prisão desproporcional, mostrando-se mais adequada e suficiente ao caso concreto a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento evidenciado. Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, incisos I, III e IV, expedindo-se alvará de soltura clausulado em seu favor. Ordem concedida.

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14420 - STF. Habeas corpus coletivo. Admissibilidade. Doutrina Brasileira do habeas corpus. Máxima efetividade do writ. Mães e gestantes presas. Relações sociais massificadas e burocratizadas. Grupos sociais vulneráveis. Acesso à justiça. Facilitação. Emprego de remédios processuais adequados. Legitimidade ativa. Aplicação analógica da Lei 13.300/2016. Mulheres grávidas ou com crianças sob sua guarda. Prisões preventivas cumpridas em condições degradantes. Inadmissibilidade. Privação de cuidados médicos pré-natal e pós-parto. Falta de berçarios e creches. ADPF 347 MC. Sistema prisional Brasileiro. Estado de coisas inconstitucional. Cultura do encarceramento. Necessidade de superação. Detenções cautelares decretadas de forma abusiva e irrazoável. Incapacidade do estado de assegurar direitos fundamentais às encarceradas. Objetivos de desenvolvimento do milênio e de desenvolvimento sustentável da organização das nações unidas. Regras de bangkok. Estatuto da primeira infância. Aplicação à espécie. Ordem concedida. Extensão de ofício.

«I - Existência de relações sociais massificadas e burocratizadas, cujos problemas estão a exigir soluções a partir de remédios processuais coletivos, especialmente para coibir ou prevenir lesões a direitos de grupos vulneráveis. ... (Continua)

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