CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 327
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31 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Crime de ameaça. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Ordem concedida de ofício. Liminar confirmada.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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32 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. (1) sentença condenatória. Pena de dois anos e oito meses de reclusão. Regime inicial semi-aberto. Liberdade provisória mediante fiança. Quebra motivada por mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Restabelecimento da liberdade. Princípio da proporcionalidade. Possibilidade. (2) fuga do paciente. Apelação não recebida. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. CPP, art. 324. CPP, art. 327.
«1. De acordo com o art. 324 do Código e Processo Penal, após a quebra da fiança, é vedada a concessão de nova fiança. Entretanto, na hipótese de condenação por crime sem violência ou grave ameaça, à pena inferior a três anos de reclusão, em regime diferente do fechado, à luz do princípio da proporcionalidade, é plausível o restabelecimento da liberdade provisória, desde que haja apresentação, fornecimento de endereço e o compromisso de colaboração com a Justiça, nos moldes dos arts. 327 e ss. do Estatuto Processual Penal. ... ()
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33 - STJ. Fiança. Natureza jurídica. Desconto dos dias de comparecimento do total da pena. Inadmissibilidade. CPP, art. 327.
«A fiança não se constitui em reprimenda ou penalidade, mas apenas substitui a custódia do acusado, visando assegurar a presença do mesmo no processo criminal. Desse modo, impossível o desconto dos dias de comparecimento em Juízo do total da pena imposta... ()
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34 - STJ. Fiança. Comparecimento do acusado de 15 em 15 dias. Redução deferida na hipótese para comparecimento mensal. CPP, art. 327.
«... 2. No caso sob exame, quanto ao comparecimento quinzenal em Juízo, é realmente excessiva a determinação da apresentação do acusado de 15 em 15 dias no Tribunal; considerando que resta comprovado nos autos que o requerente há quase 7 anos cumpre a condição imposta, não se tendo notícia de qualquer descumprimento por parte do mesmo (fls. 40/170). Desse modo, viável a modificação postulada, sendo suficiente para a manutenção do objetivo visado com o instituto, que o comparecimento do réu ao Juízo seja mensal e não mais quinzenal. ... (Min. Quaglia Barbosa).... ()
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