CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 396
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91 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e organização criminosa. Rejeição da resposta à acusação. Fundamentação idônea. Acesso integral à mídia da interceptação telefônica. Ausência de demonstração de prejuízo concreto a ampla defesa e contraditório. Ausência de nulidade. Recurso ordinário não provido.
1 - Na decisão relacionada ao CPP, art. 396-A o juiz realiza mero exame de admissibilidade da imputação. Por isso, à exceção das hipóteses de inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal, ou de absolvição sumária, o ato judicial não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação prematura de um exame de mérito que deverá ser realizado ao final da instrução criminal, na ocasião da sentença. ... ()
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92 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e de ameaça. Nulidade. Indeferimento de inclusão de testemunha fora do prazo legal. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de 20/02/2020; HC 180.365 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 27/03/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de 03/06/2020; HC 169174AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 17/09/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020; HC 323.409, Rel. P/acórdão Ministro Félix Fischer, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018; HC 381.248, Rel. p/acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 03/04/2018. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Indeferimento. Decisão de recebimento da denúncia. Natureza interlocutória. Fundamentação complexa. Inexigibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (Regimento Interno do STJ, art. 159, IV) (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 31/5/2017). ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação onipresença. Estelionato majorado em continuidade delitiva. Pleito de restabelecimento da absolvição sumária. Recurso especial. Violação do CPP, art. 395, III; CPP, art. 396; CPP, art. 396-A, CPP, art. 397, III, e CPP, art. 563. Tribunal de origem que atestou a impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta descrita na exordial, com suporte exclusivamente na prova emprestada. Fundamento autônomo que, para ser afastado, implicaria em reexame fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.
«1 - Extrai-se da decisão agravada que a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (fl. 762). Sucede que, da leitura das razões constantes do agravo em recurso especial, notadamente às fls. 727/730, verifica-se que houve a impugnação do referido óbice sumular. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
96 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da decisão do CPP, art. 396-A Teses trazidas na defesa preliminar. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX inexistência. Possibilidade de manifestação sucinta. Agravo não provido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396), bem como aquela proferida após a resposta à acusação (art. 396-A, CPP) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito. ... ()
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97 - STJ. Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Necessidade de reenquadramento fático. Não indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. 2. Análise que demandaria revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. 4. Ofensa ao CPP, art. 396, CPP, art. 396-A e CPP, art. 397. Não verificação. Apresentação de defesa preliminar. Desnecessidade de resposta à acusação. Precedentes. 5. Pedido de nulidade. Ausência de prejuízo. Réu condenado. Ausência de hipótese de absolvição sumária. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - No que diz respeito à suposta necessidade de reequadramento fático, o recorrente não indicou qual dispositivo infraconstitucional teria sido supostamente violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. O STJ possui a missão constitucional de, por meio do recurso especial, uniformizar a jurisprudência pátria a respeito da adequada aplicação dos dispositivos infraconstitucionais. Nesse contexto, a ausência de indicação do dispositivo violado, ou cuja aplicação revela dissídio jurisprudencial, impede o conhecimento do recurso especial no ponto. ... ()
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98 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Necessidade de reenquadramento fático. Não indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. 2. Análise que demandaria revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. 4. Ofensa ao CPP, art. 396, CPP, art. 396-A e CPP, art. 397. Não verificação. Apresentação de defesa preliminar. Desnecessidade de resposta à acusação. Precedentes. 5. Pedido de nulidade. Ausência de prejuízo. Réu condenado. Ausência de hipótese de absolvição sumária. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - No que diz respeito à suposta necessidade de reequadramento fático, o recorrente não indicou qual dispositivo infraconstitucional teria sido supostamente violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. O STJ possui a missão constitucional de, por meio do recurso especial, uniformizar a jurisprudência pátria a respeito da adequada aplicação dos dispositivos infraconstitucionais. Nesse contexto, a ausência de indicação do dispositivo violado, ou cuja aplicação revela dissídio jurisprudencial, impede o conhecimento do recurso especial no ponto. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Nulidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1 - Em um primeiro momento, na fase do CPP, art. 396, o Juiz «demonstra, de forma sucinta, o preenchimento dos seus aspectos formais (CPP, art. 41, c/c o CPP, art. 395, I) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II) (RCD no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 21/11/2018). ... ()
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100 - STJ. Recursos especiais e agravos em recursos especiais. Lavagem de dinheiro. Operação necator. Crimes de lavagem de capitais cometidos em continuidade delitiva e concurso material por particulares e agentes públicos do município de São Paulo (máfia do iss). Contrariedade ao CPP, art. 41, CPP, art. 76, caput, II e III, CPP, art. 78, II, b e c, CPP, art. 283, CPP, art. 381, III, CPP, art. 387, II e III, CPP, art. 396-A, CPP, art. 397, CPP, art. 564, caput, I, e CPP, art. 593, CP, art. 1º, CP, art. 18, I, CP, art. 33, CP, art. 59, CP, art. 60 e CP, art. 69 Lei 9.613/1998, art. 1º, Lei 12.850/2013, art. 4º, I, II, III e IV, e à Súmula 718/STF. Negativa de vigência dos CPP, art. 83 e CPP, art. 617 e CP, art. 71 divergência jurisprudencial.
«1 - A decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018). ... ()
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