CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 396
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41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 316. Admissibilidade do recurso. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O recurso da recorrente não evidenciou o suposto dissídio jurisprudencial, limitando-se a transcrever o acórdão paradigma e a afirmar tratar-se da mesma situação, sem, todavia, elencar comparativamente as semelhanças ou diferenças entre os julgados. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de receptação qualificada. Apresentação intempestiva do rol de testemunhas pela defesa. Impossibilidade. Preclusão. Efetivo prejuízo não configurado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, nos moldes do CPP, art. 396-A, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais não configura cerceamento de defesa o indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas. ... ()
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43 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na petição no habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Prescrição da pretensão punitiva. Reiteração de argumentos já enfrentados. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a decisão proferida em 19/12/2014 se deu como mera ratificação do recebimento da denúncia, já realizado em 13/12/2013 (CPP, art. 396), em adequação ao procedimento comum ordinário, conforme determinado pelo TJ-RO. ... ()
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44 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Contrariedade ao CPP, art. 619. Inexistência. Ofensa ao CPP, art. 396-A, CPP, art. 406, § 3º e CPP, art. 156. Nulidade. Não ocorrência. Fase de pronúncia. Alteração da tipificação da conduta imputada ao réu e exclusão de qualificadoras. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se verifica a apontada omissão no acórdão recorrido, haja vista que as instâncias ordinárias se manifestaram expressamente e de forma fundamentada acerca dos motivos que levaram à pronúncia do réu. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental. Citação pessoal. Nomeação de defensor dativo. Oportunidade ao réu de constituir advogado. Nulidade não configurada.
1 - Comprovada nos autos a citação pessoal do réu, para constituir advogado e apresentar resposta à acusação, não há falar em cerceamento à ampla defesa na hipótese de nomeação de defensor dativo após o transcuro in albis do prazo legal, principalmente quando não houve registro de oposição do acusado durante audiência, realizada posteriormente. ... ()
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46 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Prescrição da pretensão punitiva. Procedimento da Lei de drogas. Recebimento da denúncia. Anulação da instrução. Adequação ao rito ordinário comum. Contagem do prazo prescricional. Ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reiteração de argumentos já enfrentados. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inépcia da denúncia.. Trancamento da persecução penal. Impossibilidade. Crime ambiental. Análise aprofundada da matéria. Elementos fático probatórios dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - «Na decisão relacionada ao CPP, art. 396-A, o juiz realiza mero exame de admissibilidade da imputação. Por isso, à exceção das hipóteses de inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal, ou de absolvição sumária, o ato judicial não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação prematura de um exame de mérito que deverá ser realizado ao final da instrução criminal, na ocasião da sentença» (RHC Acórdão/STJ). ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 334-A, § 1º, I c/c o Decreto-lei 399/1968, art. 2º e Decreto-lei 399/1968, art. 3º. Operação contorno do norte. Citação por edital. CPP, art. 366. Réu foragido. Advogado constituído nos autos. Resposta à acusação apresentada. Prosseguimento do feito. CPP, art. 396, parágrafo único. Nulidade processual não verificada. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme disposto no CPP, art. 366, citado o acusado por edital, o processo deve ficar suspenso enquanto este não comparecer ou não constituir advogado. ... ()
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49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Colaboração premiada. Outros elementos de convicção. Recebimento da denúncia. Fundamentação adequada. Ausência de nulidade. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que os elementos de convicção que instruíram a denúncia decorreram, inicialmente, dos autos das colaborações premiadas, mas não se encontram isolados nos autos. A peça acusatória também têm sustentáculo em elementos de prova oriundos do Procedimento Investigativo Criminal MPMG 0702.17.004416-9, ficando, portanto, afastada a alegação de ofensa ao disposto na Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16, II. ... ()
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50 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo amorado. CP, art. 157, § 2º, II e V. 1) violação ao CPP, art. 156, II, CPP, art. 396-A e CPP, art. 402. Diligência indeferida justificadamente. 2) violação ao CPP, art. 617. Transposição de condenação com trânsito em julgado de reincidência para maus antecedentes. Cabimento em recurso exclusivo da defesa. 3) regime fechado. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais negativas. 4) agravo regimental desprovido.
1 - A diligência pretendida pela Defesa na fase de instrução criminal foi indeferida de forma justificada em razão de sua desnecessidade, conforme admitido nesta Corte, razão pela qual não se verifica nulidade. Precedentes. ... ()
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