CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 413
+ de 838 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
791 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.
«1. A decisão de pronúncia deve ser comedida na apreciação das provas, mas deve conter uma mínima fundamentação para o reconhecimento das qualificadoras, deixando o juízo de valor acerca da sua efetiva ocorrência para ser apreciado por quem constitucionalmente competente, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. ... ()
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792 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Julgamento. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 544. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência.
«1. OCPC/1973, art. 544, § 4º, determina que o agravo deve ser julgado monocraticamente pelo relator, sendo-lhe permitido adentrar no mérito do recurso especial. Precedentes. ... ()
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793 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula. 182/STJ. Incidência. CPP, art. 619. Afronta. Inexistência. Pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Julgamento. Competência. Tribunal do júri. Indícios de autoria. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. O agravante não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 desta Corte. ... ()
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794 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ.incidência. Pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Julgamento. Competência. Tribunal do júri. Indícios de autoria. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. O agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 desta Corte. ... ()
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795 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Recurso em sentido contrário às provas dispostas nos autos. Lei 8.038/1990, art. 28. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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796 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Homicídio. Sentença de pronúncia. Juízo de admissibilidade da acusação. Fundamentação suficiente. Presença de materialidade e indícios de autoria. Alteração que demanda o revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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797 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Error in procedendo. Inexistência. Pronúncia. Excesso de linguagem para rechaçar legítima defesa e ausência de fundamentação para admitir as qualificadoras. Inocorrência.
«1. Não há violação do CPP, art. 619 se o Tribunal a quo decide às expressas as questões suscitadas e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, tampouco em error in procedendo. ... ()
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798 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Indícios de autoria. Pronúncia. Qualificadora. Vingança. Mediante recompensa. Prisão preventiva. Manutenção. Recurso em sentido estrito. Despronúncia. Afastamento das qualificadoras.
«1. Ao juízo de pronúncia basta a comprovação da existência do fato e de indícios suficientes de autoria, não sendo necessária prova plena, certeza, como nas decisões de mérito. Porém, o CPP, art. 413, ao exigir a presença de indícios suficientes de autoria à decisão de pronúncia, deixou claro que não são quaisquer indícios que justificam a pronúncia, mas apenas aqueles suficientes, assim entendidos os que apontem a probabilidade da participação do réu no fato descrito na denúncia. ... ()
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799 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... ()
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800 - TJRJ. Júri. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia que afastou a qualificadora do motivo fútil. Recurso ministerial objetivando o reconhecimento da qualificadora prevista no § 2º, II do CP, art. 121. CPP, art. 413.
«1. Na sentença de pronúncia, o juízo é de mera admissibilidade da acusação, o que não implica, porém, aceitação automática da pretensão acusatória, sendo possível o afastamento de circunstância qualificadora, não advindo daí violação à competência constitucional do Tribunal do Júri.... ()
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