CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 422
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41 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamento válido. Medida necessária. Ameaça às testemunhas. Reiteração delitiva. Excesso de prazo não verificado. Agravo improvido.
1 - Consta do decreto prisional fundamentação idônea, evidenciada na reiteração delitiva do agravante, na ameaça às testemunhas e na gravidade concreta do crime. ... ()
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42 - STJ. Processo Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Quatro homicídios duplamente qualificados (três consumados e um tentado). Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do judiciário. Primeira fase encerrada. Revogação da custódia em razão da pandemia do novo coronavírus. Recomendação 62/2020 do CNJ. Excepcionalidade não constatada. Ordem denegada, com recomendação.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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43 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo para o julgamento pelo conselho de sentença. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Elastecimento do prazo atribuído à inércia da defesa e à situação excepcional decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus. Instrução processual finalizada. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Sessão de julgamento já designada (27/11/2020). Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Segundo o pacífico entendimento do STJ, a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24/5/2019). ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Processo pronto para julgamento. Data do julgamento ainda não definida. Recurso parcialmente provido para determinar data para o julgamento do réu. Recomendação de revisão da prisão. Agravo desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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45 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentos da prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas e condições pessoais favoráveis da agravante. Questões analisadas em habeas corpus anteriormente impetrado. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Ausência de desídia judicial. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Desmembramento do feito. Fasedo. CPP, art. 422.. Aplicabilidade do CPP, art. 80. Desmembramento do processo. Discricionaridade do juiz. Ausência de fatos novos e contemporâneos justificadores da manutenção da prisão preventiva. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". ... ()
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46 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Excesso de prazo da custódia. Prisão decretada em 6/2016. Decurso excessivo. Diligências pendentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Medidas cautelares alternativas. Necessidade. Preservação da ordem pública. Recurso provido.
1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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47 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, III. 1) violação constitucional. Análise descabida. 2) violação ao CPP, art. 564, IV, e CPP, art. 570. Desconhecimento da expedição de carta precatória. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 2.1) prejuízo. Não demonstrado. 3) violação aos arts. 14, 3, b, do pacto dos direitos civis e políticos (Decreto legislativo 226/91), e 8º, 2, c, da convenção americana sobre direitos humanos. Cadh (pacto de São José da Costa Rica. Decreto 678/1992) . Exumação de cadáver da vítima indeferido. Necessidade não demonstrada pela defesa. 4) agravo regimental desprovido.
1 - A análise de violação a dispositivos constitucionais é descabida em sede de recurso especial, sob pena de usurpar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ... ()
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48 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Feminicídio tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do réu reincidente. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Feito na fase do CPP, art. 422. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A prisão cautelar está suficientemente fundamentada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. O Paciente desferiu facadas na região abdominal da sua companheira no contexto de sua relação doméstica e familiar, porque ela lhe disse que não queria mais manter a convivência matrimonial. Ademais, o decreto constritivo ressaltou que o Réu é reincidente, pois já foi anteriormente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, o que reforça o entendimento pela sua periculosidade. Tais circunstâncias justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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49 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade do Decreto prisional e desproporcionalidade da medida constritiva. Matérias não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configuração. Razoabilidade. Pronúncia mantida pelo tribunal de origem. Risco sanitário imposto pela pandemia. Recomendação CNJ 62/2020. Não comprovação de enquadramento no grupo de risco. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadequação da via eleita. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A alegada inidoneidade do decreto prisional e desproporcionalidade da medida constritiva não foram analisadas pelo Tribunal de Justiça, ficando impedida esta Corte Superior de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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50 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Descumprimento do disposto no CPP, art. 316, parágrafo único. Supressão de instância. Prisão cautelar. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e não provido.
1 - A questão atinente ao descumprimento do disposto no parágrafo único do CPP, art. 316 não foi apreciada no aresto combatido, circunstância que inviabiliza seu exame nesta oportunidade, por configurar supressão de instância. ... ()
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