231 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Resposta afirmativa ao quesito genérico obrigatório de absolvição do réu. Decisão dos Jurados em conformidade com a prova dos autos. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi absolvido pelos jurados que, após responderem afirmativamente aos quesitos relativos à materialidade e à autoria, optaram por sua absolvição, respondendo também afirmativamente ao quesito obrigatório inserido no CPP, art. 483, III. No presente caso, é de presumir-se que a decisão absolutória dos jurados foi tomada de acordo com sua íntima vontade, fruto de seus anseios, não sendo outra a finalidade buscada pelo Legislador quando alterou a sistemática da formulação dos quesitos, passando a tornar obrigatória a indagação aos jurados se absolvem o acusado. Recurso não provido.

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232 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado continuado. Protesto por novo júri. Extinção do recurso no ordenamento. Lei de natureza processual. Aplicação aos processos em curso. Alegações de nulidades ocorridas na sessão plenária do júri. Improcedência. CPP, art. 2º.

«1. A Lei 11.689/2008, que suprimiu do ordenamento jurídico o protesto por novo júri, tem aplicação imediata aos processos pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum, que orienta a interpretação das normas de caráter estritamente processual, segundo o CPP, art. 2º. ... (Continua)

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233 - STJ. «Habeas corpus». Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Reclassificação da conduta pelo conselho de sentença. Latrocínio. Excesso de acusação em plenário configurado. Nulidade reconhecida. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 384, CPP, art. 473, CPP, art. 476, CPP, art. 483, § 4º e CPP, art. 492, § 1º. CP, art. 121, § 2º, I, última figura, e IV, última figura e CP, art. 157, § 3º. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c» e «d». Lei 11.689/2008.

«... Conforme relatado pelo eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, por meio deste habeas corpus os impetrantes pretendem, em síntese, a anulação do julgamento ao qual o paciente foi submetido perante o Tribunal do Júri da comarca de Paraguaçu Paulista/SP, sob a alegação de que o Ministério Público, ao requerer em Plenário a desclassificação da conduta para o crime de latrocínio, teria sustentado acusação distinta da contida na denúncia, decisão de pronúncia e libelo-crime acusatório. ... (Continua)

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234 - STJ. Habeas corpus. Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Reclassificação da conduta pelo conselho de sentença. Latrocínio. Excesso de acusação em plenário configurado. Nulidade reconhecida. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 384, CPP, art. 473, CPP, art. 476, CPP, art. 483, § 4º e CPP, art. 492, § 1º. CP, art. art. 121, § 2º, I, última figura, e IV, última figura e CP, art. 157, § 3º. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c» e «d». Lei 11.689/2008.

«... O impetrante requereu em favor do paciente o presente habeas-corpus para anular julgamento pelo TJ/SP que confirmou outro realizado na Vara do Júri da Comarca de Paraguaçu Paulista pelo qual, por crime de latrocínio, foi o segundo condenado à pena de 24 anos de reclusão e 12 dias multa. ... (Continua)

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235 - TJSP. Júri. Quesitos. Anulação de julgamento anterior por falta de quesitação específica sobre a legítima defesa putativa. Desnecessidade de formulação de quesito específico, em face do disposto no inciso III do CPP, art. 483, incluído pela Lei 11689/08. Indagação genérica em relação à absolvição do acusado, prevista nesse dispositivo legal, que abrange a quesitação pormenorizada determinada pelo acórdão que anulou o julgamento. Preliminar de nulidade afastada.

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236 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio tentado. Inexistência de contraste entre as provas produzidas e a solução condenatória. Quesitos formulados regularmente de acordo com o disposto no CPP, art. 483. Opção pelos jurados da tese acusatória. Recurso desprovido.

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237 - STJ. Júri. Quesito. Tentativa de homicídio qualificado. Nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri. Ausência de quesito genérico de absolvição. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Súmula 156/STF. CPP, art. 483, III.

«4. Por outro lado, relativamente à ofensa ao CPP, art. 483, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.689/08, apesar de a questão não ter sido enfrentada na origem, a ordem deve ser conhecida, por se tratar de nulidade absoluta. ... (Continua)

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238 - TJSP. Júri. Quesitos. Alegada nulidade do veredicto prolatado equivocadamente em razão de erro na votação dos quesitos e que se revela manifestamente contrário à prova dos autos. Desacolhimento. Inocorrência. A Lei 11689/2008 trouxe importante inovação ao processo penal, concentrando em um único quesito todas as teses defensivas ao inquirir aos juizes leigos «se o acusado deve ser absolvido inciso III, do CPP, art. 483, não se vislumbrando a hipótese de decisão contrária a prova dos autos a resposta afirmativa, ainda que os jurados tenham reconhecido, por maioria de votos, a materialidade e a autoria delitiva, quesitos anteriores à essa indagação. Absolvição confirmada. Recurso improvido.

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239 - TJSP. Júri. Quesitos. Reconhecimento, pelos jurados, da morte da vítima e que o réu concorreu para o crime, sendo o acusado, na sequencia, absolvido. Contradição evidenciada. Observância, contudo, do disposto no § 2º do CPP, art. 483, com as alterações relacionadas com a votação dos quesitos. Decisão do Júri que tem efetivo respaldo legal. Impossibilidade de reconhecimento de nulidade quando obedecida a legislação específica. Inaplicabilidade do CPP, art. 490, tendo a votação dos quesitos seguido a ordem e as regras do próprio Código. Irresignação ministerial que nada menciona sobre absolvição manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso do representante do Ministério Público improvido.

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240 - TJSP. Júri. Competência. Advento da Lei 11689/2008 que alterou o procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri e deu nova redação ao CPP, art. 483. Artigo recepcionado pela Constituição Federal que longe está de ferir o princípio da isonomia e, tampouco, está atrelado ao desenvolvimento de alguma tese defensiva, mas, sim, à livre e soberana convicção dos jurados, quando do veredicto, por terem optado por uma das versões apresentadas em Plenário, por ser-lhes a mais plausível e convincente, mas sem arbitrariedade, pouco importando que tenham respondido afirmativamente aos quesitos da autoria ou da materialidade delitivas. Irrelevância da adoção, ou não, de alguma tese defensiva. Cabimento aos jurados julgarem seus pares, restando ao Juiz Presidente, tão só, a prolação de sentença absolutória ou condenatória, com a fixação do «quantum de pena e do regime prisional. Recurso improvido.

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