CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 574
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41 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Quadrilha armada e roubo triplamente majorado. Falta de intimação pessoal do réu do resultado da apelação. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. ... ()
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42 - TJPE. Reexame necessário. Recurso voluntário nos termos do CPP, art. 574, I pelo qual submete a esta segunda instância sua decisão concessiva de habeas corpus.
«I - Concessão de pedido de habeas corpus verificada ilegalidade da custódia do recorrido. ... ()
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43 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição por insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Não cabimento na via eleita. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Pleito de aplicação da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. Pretensão tardia de interpor recursos contra o acórdão da apelação. Incidência do princípio da voluntariedade dos recursos. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte Superior nos casos previstos no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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44 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico ilícito de drogas. Falta de intimação pessoal do réu quanto ao resultado do recurso de apelação interposto pela defesa. Defensor constituído regularmente intimado. Ato prescindível. Nulidade não verificada. Ausência de recurso especial ou extraordinário. Princípio da voluntariedade recursal previsto no CPP, art. 574. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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45 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Defesa exercida por advogada constituída. Regular intimação acerca do acórdão proferido na apelação criminal. Inexistência de interposição de recurso especial e/ou extraordinário. Princípio da voluntariedade. Due process of law garantido. Improvimento da insurgência.
«1. No sistema brasileiro vige o princípio da voluntariedade, inserto no CPP, art. 574, caput, cuja previsão não obriga a defesa técnica a interpor recurso contra decisão desfavorável ao réu. ... ()
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46 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de licitação. Fracionamento de despesas. Sentença condenatória. 1. Intimação pessoal do advogado e da ré. Transcurso do prazo sem a interposição do recurso de apelação. Princípio da voluntariedade recursal. Certificação do trânsito em julgado da condenação. 2. Defesa técnica insuficiente. Ausência de defesa. Não ocorrência. Súmula 523 STF. CPP, art. 563. Prejuízo não demonstrado. 3. Recurso improvido.
«1. Consoante regra inserta no CPP, art. 574, o defensor constituído ou dativo, devidamente intimado da sentença, não está obrigado a recorrer, em razão do princípio da voluntariedade dos recurso. Precedentes desta Corte. No caso, o então defensor foi intimado da sentença, em duas oportunidades, contudo, manteve-se inerte, não manifestando qualquer inconformismo com a condenação. Igualmente a ré tomou ciência do édito condenatório, deixando a cargo da defesa técnica qualquer iniciativa recursal. ... ()
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47 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Não conhecimento do writ, no ponto. Pretensão de recorrer aos tribunais superiores. Apelação criminal julgada. Ausência de interposição de recurso especial ou extraordinário pela defesa técnica. Incidência do princípio da voluntariedade dos recursos. Precedentes. Ausência de efetivo prejuízo. Nulidade não configurada. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. As instâncias ordinárias, após minucioso exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pelos delitos de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Assim, para se acolher a tese relativa à absolvição por insuficiência de provas, seria necessário reapreciar exaustivamente todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. Precedente. ... ()
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48 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Julgamento da apelação criminal. Advogado constituído devidamente intimado das conclusões do referido acórdão. Ausência de interposição de recursos especial e extraordinário. Princípio da voluntariedade recursal. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade no aumento da pena em virtude da reincidência e da majorante prevista no inciso vi do Lei 11.343/2006, art. 40. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Em face do princípio da voluntariedade dos recursos, previsto no CPP, art. 574, caput, cabe à defesa a análise da conveniência e oportunidade da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. Precedentes. ... ()
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49 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Falta de intimação pessoal do réu quanto ao resultado do recurso de apelação interposto pela defesa. Réu solto durante toda a instrução criminal. Defensor constituído regularmente intimado. Ato prescindível. Nulidade não verificada. Alegação de deficiência na defesa técnica. Inocorrência. Ausência de recurso especial ou extraordinário. Princípio da voluntariedade recursal previsto no CPP, art. 574. Ordem de habeas corpus denegada.
«1.Segundo o que prevê o CPP, art. 392, incisos I e II, a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado somente ocorre se este se encontrar preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa na hipótese de réu solto. Precedentes. ... ()
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50 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Ausência de intimação pessoal do réu do acórdão condenatório. Desnecessidade em segundo grau. Não-obrigatoriedade de interposição de recurso pelo defensor. Cerceamento de defesa não configurado. Ordem denegada.
1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal. ... ()
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