CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 579
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1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 56 da Lei 9.605/1998 e 304 do CP. Pretensão de recebimento de pedido de reconsideração como recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade.
1 - Conforme o CPP, art. 579, a jurisprudência desta Corte Superior admite a fungibilidade recursal, desde que observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer e que não fique configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. ... ()
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2 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 579. CPP. Princípio da fungibilidade. Apelação. Recurso em sentido estrito. Erro grosseiro existente que não impede a fungibilidade no caso concreto. Agravo regimental desprovido.
1 - O princípio da fungibilidade está previsto nos termos do art. 579, caput e parágrafo único, do CPP, «salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. ... ()
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3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de estelionato, na forma consumada e tentada (CP, art. 171, caput e c/c CP, art. 14, II). Sentença que declarou a extinção da punibilidade em razão da decadência. Recurso do Ministério Público. Interposição da apelação e não do recurso em sentido estrito. Ausência de má-fé ou de erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Precedentes.
I - É firme no âmbito deste dessa Corte Superior de Justiça a orientação jurisprudencial de que é possível a aplicação do princípio da fungibilidade entre os recursos em sentido estrito e de apelação, desde que não haja erro grosseiro. Ademais, o princípio da fungibilidade é aplicável aos referidos recursos quando no caso concreto há a ocorrência de dúvida objetiva e que autorizaria a aplicação do referido princípio entre o cabimento de apelação ou de recurso em sentido estrito. ... ()
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4 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissões sanadas. Princípio da fungibilidade. CPP, art. 579. Recurso em sentido estrito e apelação. Cabimento, embora existente erro grosseiro quanto ao recurso cabível. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Omissões a respeito de duas teses apresentadas no agravo regimental sanadas com esclarecimentos sobre precedente invocado para solução da controvérsia e constatação de inovação recursal não admitida em sede de agravo regimental. ... ()
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5 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Apelação ministerial. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Recurso tempestivo e ausência de má-fé. Pedido de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento.
I. A jurisprudência desta corte superior admite a fungibilidade recursal, a teor do CPP, art. 579, quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. Assim, tendo sido interposta apelação contra a decisão que declarou extinta a punibilidade pela prescrição, cabível a sua conversão em recurso em sentido estrito desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso, como ocorreu no presente caso. ... ()
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6 - STJ. Absolvição sumária. Lesão corporal. Interposição de recurso em sentido estrito. Recebimento como apelação. Tempestividade e ausência de má-fé. Aplicação do princípio da fungibilidade. Possibilidade. Agravo regimental no recurso especial não provido. CPP, art. 579. CPP, art. 581, I.
É possível a aplicação da fungibilidade no uso do recurso de apelação em detrimento do recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento processual. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ausência. Processo penal. Decisão que rejeita a denúncia. Apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade. Possibilidade. Condenação por furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente reincidente e com habitualidade delitiva. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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8 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. 1) embargos de declaração intempestivos. Aplicação do CPC/2015, art. 1.024, § 3º e do CPP, art. 579. Princípio da fungibilidade. Recebimento dos aclaratórios como agravo regimental. Descabido no caso concreto. 2) suposto desrespeito a norma constitucional. Análise descabida na presente via. 3) agravo regimental desprovido.
1 – O CPC/2015, art. 1024, § 3º e CPP, art. 579 permitem que embargos de declaração sejam recebidos como agravo se o julgador entender ser este o recurso cabível, em atenção ao princípio da fungibilidade. ... ()
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1 Acórdãos Similares
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10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Apelação ministerial. Princípio da fungibilidade, possibilidade. Recurso tempestivo e ausência de má-fé. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a fungibilidade recursal, a teor do CPP, art. 579, quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. Assim, tendo sido interposta apelação contra a decisão que declarou extinta a punibilidade pela prescrição, cabível a sua conversão em recurso em sentido estrito desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso, como ocorreu no presente caso. ... ()
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