CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 580
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91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Pena-base. Utilização de arma branca em via pública. Majoração acima de 1/6. Desproporcionalidade.
I - «Não resta evidenciada flagrante ilegalidade no aumento da pena- base imposta ao paciente, uma vez que as instâncias ordinárias exasperaram a reprimenda em 1/6, analisando como circunstância judicial desfavorável a utilização de faca na empreitada criminosa, sendo ressaltado que o agente empunhou a arma branca contra a vítima a todo tempo, de modo a impingir maior temor na lesada. (HC 543.353/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 16/12/2019.) ... ()
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92 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade probatória. Busca pessoal inválida. Circunstância embasada em impressões subjetivas. Afastamento. Ausência de fundadas razões. Reconhecida a manifesta ilegalidade. Trancamento da ação penal. Extensão dos efeitos na forma do CPP, art. 580. Jurisprudência do STJ.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «el patron". Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pedido de extensão (CPP, art. 580). Ausência de similitude fático processual. Chefe da organização criminosa. Prisão preventiva já analisada. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que a contemporaneidade da prisão preventiva não foi objeto de análise nas instâncias de origem, razão pela qual não poderá o writ ser conhecido, nesta parte, por indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC 360.484/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018; AgRg no Resp 1716705/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Quantidade de drogas, arma e munições apreendidas. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático processual. Requisitos do CPP, art. 580 não preenchidos. Agravo improvido.
1 - O entendimento nesta Corte é o de que, embora não sirvam fundamentos genéricos - do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial - para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga, como na hipótese. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Mera reiteração. Pedidos de extensão de efeitos. Não verificação da mesma similitude fático processual. Agravo improvido.
1 - Se o tema relativo ao excesso de prazo não foi analisado pelo Tribunal de origem, conforme se verifica no caso pelo inteiro teor do acórdão (fls. 13-19), o writ não pode ser nesse ponto reconhecido, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Nulidade. Audiência de custódia. Supressão de instância. Extensão do benefício concedido ao corréu. Ausência de comprovação de identidade. Fundamentação da prisão. Paciente com envolvimento na operação de carga e transporte de drogas para a europa por meio dos portos no Brasil. Apreensão de grandes quantidades de entorpecentes. Necessidade de desarticular organização criminosa. Prisão mantida para resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Ingresso forçado em domicílio com esteio em denúncia anônima e fuga. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas reconhecida. Absolvição. Extensão ao corréu (CPP, art. 580). Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatido, especificamente, todos os fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre na origem, sendo aplicável a Súmula 182/STJ. ... ()
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98 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundadas suspeitas. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Aplicação do CPP, art. 580. Ordem concedida, com extensão de efeitos aos corréus.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, e, nos termos do CPP, art. 240, § 2º, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que não se verificou no caso concreto. ... ()
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99 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e furto qualificado. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Pena-base de ambos os delitos acima do mínimo legal. Culpabilidade. Ausência de fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Confissão parcial. Reconhecimento. Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos aos corréus.
1 - O julgamento monocrático pela Presidência do STJ encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, atribuindo-lhe, antes da distribuição do feito, a competência para não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 28/6/2019.) ... ()
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