CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 580
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41 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime do art. 1º, V, c/c art. 1º, § 4º, ambos da Lei 9.613/98, na forma do CP, art. 71. CP. Trancamento da ação penal. Extensão do benefício concedido à corré. Não incidência do CPP, art. 580. CPP. Ausência de similitude fático processual entre os corréus. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP. ... ()
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42 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Fundamentação abstrata. Impossibilidade. Paciente primário. Revogação da medida constritiva. Ordem concedida. Extensão de efeitos ao corréu.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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43 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não incidência, fundamentação inidônea. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para aplicar o benefício do tráfico privilegiado.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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44 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. CPP. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a decisão judicial benéfica a um dos corréus deve ser estendida aos demais, caso se encontrem em idêntica situação fático processual, ausente a referida similitude, torna-se inaplicável o disposto no CPP, art. 580. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Descabimento do writ. Sucedâneo de revisão. Requisitos do CPP, art. 580 não demonstrados. Acórdão. Ponto não impugnado no recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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46 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. Todavia, a extensão de decisão mais favorável prolatada a corréu abarca, a priori, somente as hipóteses de caráter fático e fundamentação idênticos. ... ()
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47 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu. ... ()
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48 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Dosimetria da pena. Confissão espontânea parcial ou qualificada. Afastamento da atenuante. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Habeas corpus. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Teses trazidas no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido..
1 - O recurso especial não buscou afastar, em nenhum momento, o fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, a existência de desrespeito a anterior julgado concessivo de habeas corpus, bem assim o fundamento de que os Agravados fariam jus à extensão dos seus efeitos, nos termos do CPP, art. 580. Em vez disso o recurso especial voltou-se contra os fundamentos que levaram a Corte Regional à concessão da ordem no primeiro habeas corpus, o qual transitou em julgado, sem nenhum recurso do Ministério Público Federal. Se as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão combatido, que restaram sem impugnação, tem incidência a Súmula 284/STF. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Extorsão. Matéria não impugnada. Preclusão. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Modo prisional adequado. Semiaberto. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, com extensão aos corréus (CPP, art. 580).
1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão. ... ()
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