CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 580
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81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ como sucedâneo de revisão criminal. Possibilidade. Tráfico de drogas. Nulidade do ingresso no domicílio. Decisão do Supremo Tribunal Federal em outro caso. Ausência de reflexo no presente feito. Declaração da importância da gravação audiovisual no julgamento dos embargos de declaração na medida cautelar da ADPF 635. Correta a decisão combatida. Agravo regimental não provido.
1 - No que diz respeito à impossibilidade de manejo do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal sempre que constatada flagrante ilegalidade nos autos, como na hipótese. Precedentes. ... ()
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82 - STJ. Agravos em recurso especial de douglas vital, jorge luiz coelho, marlon reis e felipe maia. Caso amarildo. Ausência de dialeticidade. Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Agravos em recurso especial não conhecidos.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração penal. Pedido de extensão. Inexistência de identidade de situação entre os corréus. Agravante em situação de descumprimento de cautelares. Decretação de revelia. Agravo regimental não provido.
1 - A teor dos julgados desta Corte, «inexistente identidade de situação jurídica que autorize a extensão dos efeitos da decisão do Tribunal estadual [...], inaplicável o CPP, art. 580 (HC 458.936/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019; sem grifos no original) (RHC 163.720/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 15/3/2023). ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Extensão dos efeitos da decisão que revogou a custódia cautelar de corréu. Ausência de similitude de situações fático processuais. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Fundamentação para a manutenção da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Acusado foragido. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamento idôneo. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - O aresto combatido destaca que o Agravante não se apresentou para o cumprimento do mandado de prisão, ostentando a condição de foragido. Esse elemento representa distinção fática com a situação de um dos Acusados que foi agraciado com a revogação da prisão cautelar. ... ()
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85 - STJ. Pedido de extensão. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e fraude à licitação. Trancamento da ação penal em relação à corré. Reconhecimento de inépcia da denúncia. Requerente em situação fático processual idêntica, pois tido como acusado dos crimes em face de constar como administrador da empresa vencedora em um dos certames fraudado. Inexistência de demonstração do nexo causal, indispensável à atribuição da conduta delituosa. Extensão que se impõe (CPP, art. 580).
1 - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (CPP, art. 580). ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico interes tadual de drogas. Associação para o narcotráfico. Receptação. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Violação de domicílio. Fundada suspeita demonstrada. Ausência de nulidade. Aletração vedada nos termos da Súmula 7/STJ. STJ. Direito ao silêncio preservado. Alteração esbarra na Súmula 7/STJ. Relatório preliminar das transcrições do conteúdo dos celulares apreendidos. Não configuração de perícia. Mero elemento informativo. Quebra da cadeia de custódia. Inexistência. Fundamento independente não impugnado. Súmula 283/STF. STF. Dosimetria. Extensão da pena-base do corréu. Situações diversas. CPP, art. 580. CPP não violado. Exasparação da pena-base em 2/5. Lei 11.343/2006, art. 42. Apreensão de 132kg de maconha. Interestadualidade demonstrada. Alteração esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há violação de domicílio na hipótese, pois evidenciada a existência de fundadas razões para o ingresso dos agentes públicos nos domicílios dos suspeitos, haja vista a constatação de indícios prévios da prática da traficância no interior dos imóveis, não havendo falar em nulidade da apreensão do material ilícito ante a ausência de mandado judicial. Alteração as circunstâncias fáticas delineadas demanda análise de prova, vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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87 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de pessoas. Redução de quinze pessoas a condição análoga à de escravo. Trabalhadores paraguaios. Fábrica clandestina de cigarros. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Impossibilidade de ext ensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva do corréu. Situações fáticas distintas. Histórico criminal dos pacientes. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Organização criminosa. Extorsão qualificada. Insurgência fundamentada no CPP, art. 580. Descabimento. Ausência de similitude de situações fático processuais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Conforme o entendimento desta Corte, não havendo identidade de situações fático processuais entre os corréus, não cabe, nos termos do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles. No caso, em relação ao Recorrente, o Juízo singular apresentou motivação suficiente para a manutenção da custódia, afirmando a gravidade concreta das condutas supostamente praticadas pelo Increpado, apontado como líder da organização criminosa na sentença condenatória e no aresto recorrido. Além disso, em recente julgado, a Sexta Turma desta Corte examinou e rechaçou o pretendido direito de o Agravante recorrer em liberdade. ... ()
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89 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade probatória. Busca pessoal e domiciliar. Intuições e impressões subjetivas. Ausência de fundadas razões. Reconhecida a manifesta ilegalidade. Absolvição do paciente. Extensão dos efeitos na forma do CPP, art. 580. Jurisprudência do STJ.
1 - A Sexta Turma, ao julgar o Recurso em Habeas Corpus 158.580/BA, de relatoria do Ministro Rogério Schietti, entendeu que «não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... ()
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90 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Prescrição da pretenção punitiva reconhecida em favor dos corréus por acórdão proferido por este STJ. Acórdão extendido por decisão monocrática. Idêntica situação entre os corréus. Necessidade da extensão. CPP, art. 580. CPP. Agravo regimental desprovido.
1 - Preliminarmente, cumpre consignar que o presente agravo regimental se volta contra decisão que deferiu pedido de extensão da prescrição da pretensão punitiva já reconhecido por esta Quinta Turma em favor dos corréus A B G M e M E DE B J, ocasião na qual já foi examinada a questão relativa à incidência do marco interruptivo relativo ao acórdão condenatório, estabelecido pela Lei 11.596/2007, ao delitos praticados antes da sua vigência. Nesse contexto, a análise do agravo regimental se resume a verificar o cumprimento dos requisitos previstos no CPP, art. 580, a fim de autorizar a extensão do benefício aos corréus. ... ()
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