CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 580
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71 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Busca pessoal. Ingresso em domicílio. Atitude supeita. Ausência de fundadas razões para as medidas. Trancamento da ação penal.
I - «O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/ 2022, DJe 25/4/2022.) ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Posse de arma de fogo de uso permitido e uso restrito. Ausência de similitude fático probatória entre o requerente e o paciente.
1 - Não há como aplicar a regra do CPP, art. 580 no presente caso, porque não se verifica identidade fático processual entre os peticionários e o paciente, haja vista que, tanto a sentença condenatória (fls. 30-41), quanto o acórdão que julgou a apelação criminal (fls. 42-59), apenas tratam do paciente Romero Luciano dos Santos Rodrigues e do corréu Alex Barros de Medeiros. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Pretendida extensão dos efeitos de decisão que substituiu a prisão preventiva de corréu por medidas cautelares diversas. Fundamentos diversos. Ausência de similitude de situação fático processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Agravo desprovido. Prejudicados pedidos de tutela provisória e de reconsideração.
1 - Hipótese em que o habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que rejeitou monocraticamente exceção de suspeição, não tendo sido submetida a decisão ao colegiado competente. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 2º, caput, §§ 4º, II, e 6º, da Lei 12.850/2013; 317, caput e § 1º, do CP (por três vezes); e 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Suposta ofensa ao princípio da contemporaneidade. Não ocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Pretendida extensão de benefício concedido a corréu. Ausência de similitude de situações fático processuais. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Agravo provido para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
1 - A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, considerando-se, sobretudo, que as instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, entenderam que há indícios de que o Agravado exerce função de liderança em organização criminosa voltada à prática de crimes como tráfico de drogas e lavagem de capitais, e faria uso de sua profissão como delegado de polícia para « blindagem da organização criminosa «, o que evidencia a gravidade concreta dos fatos e a necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. ... ()
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75 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico. Mera confirmação em juízo insuficiente para lastrear o juízo condenatório. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case da sexta turma do STJ. HC 598.886/SC, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Absolvição de rigor. Ordem de habeas corpus concedida, com extensão ao corréu.
1 - Paciente condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP, por subtrair, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, o veículo e bens pessoais da vítima. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Operação derrocada. Tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Corréu beneficiado com revogação da prisão preventiva. Identidade de situação fático processual não verificada. Fundamentação a quo suficiente. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
1 - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado, a teor do CPP, art. 580, o que não se observa no caso, ou seja, frise- ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Dosimetria. Consequências do crime. Processos desm embrados. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Discricionariedade do julgador. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - D ecorre do princípio da isonomia a obrigação de que os acusados da prática de um crime devam ser tratados de maneira assemelhada. Na hipótese, buscou o recorrente a interpretação extensiva do disposto no CPP, art. 580, a fim de que lhe fosse aplicada a dosimetria realizada em benefício do corréu julgado anteriormente, na qual a vetorial relativa às consequências do crime foi considerada neutra. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Extensão do direito de liberdade concedido ao corréu. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. CPP, art. 580. CPP. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias entenderam não ser hipótese de aplicação de extensão de benefício, nos termos do CPP, art. 580, uma vez que a defesa não logrou êxito em comprovar que a posição processual da ora agravante seria semelhante àquela do réu beneficiado com liberdade. ... ()
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79 - STJ. Pedido de extensão no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação da conduta da corré para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Ausência de similitude fático processual. Pedido indeferido.
1 - Nos termos do CPP, art. 580, a decisão judicial benéfica a um dos Corréus deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático processual, quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação. Entendimento diverso é obstado pela incidência do princípio constitucional da isonomia, porquanto submeteria indivíduos em identidade de situações a tratamentos jurídicos diversos. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Corrupção passiva. Alegação de suposta atipicidade da conduta. Questão não examinada no acórdão embargado. Manifesta inadmissibilidade dos embargos. Pretendido aproveitamento do julgamento do recurso especial do corréu, desprovido. Ilegitimidade. Ademais, constata-se incorrigível ausência de cotejo analítico. Dissídio indemonstrado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese arguida pelo Embargante - suposta atipicidade da conduta do ex- governador condenado pelo crime de corrupção passiva - não foi sequer suscitada nas razões do seu recurso especial, tampouco examinada pela Quinta Turma no respectivo julgamento. ... ()
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