CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 619
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22671 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Alegada omissão. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
22673 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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22674 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Alegada omissão. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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22675 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Inexistência. Pedido de habeas corpus de ofício para superar vício procedimental na interposição do recurso. Pretensão de exame do mérito recursal. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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22676 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Alegada omissão e contradição. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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22677 - STJ. Processual penal. Embargos declaratórios em habeas corpus. CPP, art. 619. Fixação do regime inicial semiaberto a condenado por tráfico de entorpecentes. Ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
I - O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, em consonância com o entendimento jurisprudencial do Órgão julgador, à época do julgamento, acerca da matéria, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... ()
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22678 - STJ. Processual penal. Embargos declaratórios no habeas corpus. CPP, art. 619. Ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
I - O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, em consonância com o entendimento jurisprudencial do Órgão julgador acerca da matéria, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... ()
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22679 - STJ. Processual penal. Embargos declaratórios no habeas corpus. CPP, art. 619. Ausência de juntada das notas taquigráficas do julgado. Ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
I - O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, em consonância com o entendimento jurisprudencial do Órgão julgador acerca da matéria, concedendo a ordem, de ofício e unanimemente, em favor do ora embargante. ... ()
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22680 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Lavagem de capitais. Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII. Sentença absolutória mantida pelo acórdão recorrido. Embargos de declaração. Alegação de ausência de fundamentação. Questão federal surgida com a prolação do acórdão recorrido. Omissão não sanada. Configurada violação do CPP, art. 619. Afronta ao CPP, art. 381, III. Nulidade. Acórdão de cunho genérico. Carência de fundamentação. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
1 - O CPP, art. 619 dispõe que os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. Do mesmo modo, os embargos de declaração são admitidos para o debate de questão que tenha surgido, excepcionalmente, na prolação do julgado embargado, sendo esse o recurso apto a dirimir tal controvérsia. ... ()
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