CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 619
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41 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação black flag. Omissão. Inocorrência. Rediscussão. Inovação. Impossibilidade. Hipóteses de cabimento vinculadas aos vícios descritos no CPP, art. 619.
I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. E, assim, nos termos da jurisprudência do STJ, em embargos de declaração, é vedada a rediscussão da matéria julgada ou a ampliação das questões tratadas nos autos para incluir teses que não foram suscitadas anteriormente, porque a inovação recursal não se vincula às hipóteses de cabimento desta espécie recursal. Precedentes.... ()
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42 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Contradição. Inexistência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Mero inconformismo. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Precedentes.
I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos.... ()
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43 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regumental no agraco em recurso especial. Prazo previsto no CPP, art. 619. Intempestividade.
1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 2 (dois) dias, conforme preceitua o CPP, art. 619, sem aplicação dos dispositivos do CPC, uma vez que os prazos no processo penal possuem disciplina própria.... ()
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44 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de demonstração dos vícios previstos no CPP, art. 619. Pretensão de prequestionamento de dispositivo de extração constitucional. Inviabilidade. Embargos não conhecidos.
I - Conforme estabelecem os CPP, art. 619 e CPP art. 620, os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade existentes na decisão embargada.... ()
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45 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de omissão. Inocorrência. Extensão de ordem concedida por outro tribunal. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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46 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Caráter protelatório. Advertência.
Embargos de declaração rejeitados.... ()
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47 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Omissão. Não ocorrência.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes.... ()
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48 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência do vício da omissão. Apresentada devida e clara fundamentação. Rejeição dos embargos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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49 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência do vício da omissão. Apresentada devida e clara fundamentação. Rejeição dos embargos. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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50 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Materialidade e autoria comprovadas. Majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo. Condenação devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Omissão. Não ocorrência.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes.... ()
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