CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 621
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31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação já submetida a revisão criminal. Princípio da correlação. Observância. Conduta descrita na denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal improcedente. CPP, art. 621. CPP. Prova nova insuficiente para afastar a condenação. Revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 621, III, as provas novas aptas a justificar o provimento da revisão criminal devem ser aquelas que revelem a inocência do condenado. Na hipótese, o TJ julgou improcedente a revisão criminal, concluindo que, embora tenha sido apresentada prova nova, a condenação merece ser mantida, tendo em vista que a perícia trazida aos autos, atestando ausência de resquício seminal na vítima, não é suficiente para afastar a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, cuja autoria e materialidade foram demonstradas a partir do depoimento da vítima, e demais testemunhas, bem como por relatório psicossocial. Nesse contexto, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conhece do writ. Supressão de instância. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas do não conhecimento do recurso em habeas corpus, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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34 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Cabimento.
1 - O manejo da revisão criminal reclama a demonstração de uma das hipóteses de cabimento descritas no CPP, art. 621, situação que não ficou demonstrada no caso, não servindo a presente ação, por outro lado, como uma segunda apelação. ... ()
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35 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Revisão criminal indeferida. Pleito de absolvição ou desclassificação para receptação culposa. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « É firme a jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, objetivando o mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no CPP, art. 621 « (AgRg no HC 649.533/SP, relator Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021). ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável. Nulidade da condenação. Apelação julgada há mais de 3 anos. Preclusão. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Passados mais de 3 anos do julgamento da apelação, a defesa busca a revisão da pena em habeas corpus, o que se mostra incabível, ante a incidência da preclusão. Embora tenha sido ajuizada revisão criminal, o pedido foi indeferido por ausência das hipóteses do CPP, art. 621 - CPP, mantendo-se o título condenatório de 7/5/2020. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Teses da defesa não debatidas pela instância antecedente. Supressão de instância. Im possibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Ilegalidade manifesta. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - As teses da defesa, trazidas no writ, não foram apreciadas pela instância antecedente, de modo que não podem ser analisadas diretamente por esta Corte Superior, sob pena de, se assim o fizer, incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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38 - STJ. Habeas corpus. Impetração que questiona decisão transitada em julgado não proferida pelo STJ. Ausência de indicação de situações previstas no art. 621 do STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Aumento da pena-base. Proporcional e sob fundamentação idônea. Alegada confissão total. Supressão de instância e instrução deficiente. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Fragilidade. Cabimento de habeas corpus. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante entendimento e prática consolidada neste Superior Tribunal, não há óbice à utilização de habeas corpus quando, havendo lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, não houver a necessidade do revolvimento aprofundado de provas ou a necessidade de dilação fático probatória. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial interposto em face de acórdão exarado no julgamento de revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento subsidiário. Tese de ilicitude da prova obtida em busca domiciliar. Acórdão revisional que concluiu que a busca foi efetivada diante de um contexto fático prévio apto a indicar a prática de crime pe rmanente no local da busca. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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