CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 621
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11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Hipóteses do CPP, art. 621. N ão ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Revisão criminal. Nulidade do reconhecimento. CPP, art. 226. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão criminal, preconizada no CPP, art. 621, será admitida: i) por contrariedade à lei ou provas constantes dos autos; ii) sentença condenatória se fundamentar em prova falsa; e iii) novos fatos denotarem modificação da situação para inocência ou redução de pena. ... ()
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13 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Teses de invalidade da busca pessoal e domiciliar. Nulidade de algibeira. Temas trazidos tão somente na revisão criminal. Não cabimento. Recurso desprovido.
1 - Correta a decisão da Corte estadual que não conheceu do pleito revisional uma vez que deduzido fora das hipóteses do CPP, art. 621. De fato, não tendo sido questionadas a legalidade das buscas domiciliar e pessoal durante o curso do processo ou nas razões da apelação, o levantamento tardio de tais nulidades, tão somente, em revisão criminal, após três anos do trânsito em julgado da condenação, indica a falta de lealdade processual da parte, o que autoriza o não enfrentamento dos temas. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental em face de decisão que não conheceu da revisão criminal. Instituto candango de solidariedade. Ics. Delito de peculato. Condição de funcionário público. Paraestatais. Alegação de mudança jurisprudencial. Revisão criminal não conhecida. Inexistência de alteração jurisprudencial pacífica acerca do tema. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - O processamento da revisional que veicula a tese da mudança jurisprudencial deve ocorrer apenas de forma excepcionalíssima e quando a nova relevante jurisprudência estiver pacificada. «Cabível o manejo da revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante. ( RvCr 3.900/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 15/12/2017). No mesmo sentido: « A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou- se no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante, o que não se vislumbra na espécie ( RvCr 5.620/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 30/6/2023). ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Violação do CPP, art. 621, I. Tribunal de origem que atestou a presença dos requisitos para o provimento da ação revisional, porquanto a decisão condenatória foi contrária à evidência dos autos. Alteração do quanto decidido. Inviabilidade. Necessária a análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal fluminense destacou que os argumentos colacionados no pedido revisional autorizam a sua procedência, notadamente diante do preenchimento do requisito contido no CPP, art. 621, I, o qual foi devidamente valorado pelo órgão colegiado. ... ()
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16 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal improcedente. Nulidades. Arguição somente em sede revisional. Preclusão temporal. Ausência de prova nova na acepção do CPP, art. 621, III. CPP. Revisão criminal utilizada como segunda apelação. Descabimento. Ausência de hipótese legal. Violação ao CPC, art. 1.204, § 3º. CPC. Inexistência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem afastou as nulidades suscitadas pela defesa, visto que somente foram arguidas em sede de revisão criminal, não obstante já estarem, em tese, caracterizadas desde antes da apresentação das razões de apelação. ... ()
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17 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio tentado. Roubo conexo. Tribunal do Júri. Pleito de anulação da decisão de pronúncia. Alegada impossibilidade de pronúncia lastreada exclusivamente em elementos de informação colhidos na fase inquisitiva e em testemunhos indiretos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Pretensão de anulação de veredicto do conselho de sentença. Veredicto não manifestamente contrário às provas dos autos. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A tese atinente à impossibilidade de a decisão de pronúncia ser fundamentada exclusivamente em elementos de informação colhidos na fase inquisitiva e em testemunhos indiretos não foi debatida pelo Tribunal de origem, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, quanto a esse aspecto, porquanto evidenciada a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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18 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Uso de revisão criminal como se fosse segunda apelação. Impossibilidade. Deferência à coisa julgada. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Revisão criminal. Art. 621, III, do códido de processo penal. CPP. Segunda apelação. Descabimento. Não demonstrada contrariedade a texto expresso da Lei penal. Condenação no CP, art. 334-A CP. Re 979.692/RS inaplicável. Revisão que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão recorrido decidiu consoante o entendimento desta Corte de que «A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste- se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. [...] Nessa senda, este «STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. « (HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/02/2016). ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal não conhecida. Pedido não enquadrado em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. CPP. Manifestação do defensor público ratificada pelo defensor público geral. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias que demanda reexame aprofundado do conjunto fático probatório, inviável na estreita via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante do trânsito em julgado da condenação imposta ao Paciente, devidamente fundamentada, e da conclusão da instância ordinária no sentido de que não restou demonstrada a presença de uma das hipóteses de cabimento da revisão criminal, descritas no CPP, art. 621. ... ()
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