CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 621
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41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Análise realizada de forma adequada pela corte estadual. Crime de tráfico de drogas. Pena-base. Circunstâncias do crime. Negativação devidamente fundamentada. Quantidade e natureza da droga. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Temas apreciados anteriormente pelo STJ. STJ. Identidade de pedidos. Constrangimento ilegal não identificado. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a Corte estadual tenha ressaltado que o caso não se enquadrava no disposto no CPP, art. 621, III - CPP, também analisou a hipótese em face do, I do referido artigo, afirmando que a defesa buscava, tão somente, a reapreciação de pontos já discutidos na apelação criminal. Destarte, mostra-se incabível a argumentação defensiva de ausência de devida análise, pelo Tribunal a quo, da matéria levada através da ação autônoma de impugnação. ... ()
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42 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Agravo regimental desprovido.
1 - O recorrente limita-se a alegar superveniência de novas provas a justificar a revisão criminal, com fundamento no CPP, art. 621, III. ... ()
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43 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, por 56 vezes, na forma do CP, art. 71. Revisão criminal não conhecida. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STJ. Perda do cargo público. Alegação de ofensa ao CP, art. 92, I, a. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso especial não foi conhecido em razão dos óbices da Súmula 282/STF (carência de prequestionamento do CP, art. 92, I, a) e da Súmula 283/STF (falta de objeção ao não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621, fundamento erigido pelo Tribunal estadual para não conhecer da revisão criminal). ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Improcedência. Acórdão impugnado que ostenta fundamentação suficiente para indeferir o pleito revisional ajuizado com fundamento no CPP, art. 621, III.
Agravo regimental improvido. ... ()
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45 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico internacional de drogas e associação para o mesmo fim. Tráfico internacional de munições. Importação de medicamentos sem registro. Revisão criminal indeferida. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - « É firme a jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, objetivando o mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no CPP, art. 621 « (AgRg no HC 649.533/SP, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021). ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Art. 621, I e III, do CPP. CPP. Roubo majorado. Circunstância aduzida como prova nova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Provas consistentes. Inexistência de contrariedade a texto expresso em Lei ou à evidência dos autos. Modificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. STJ. Mudança de orientação. Desconstituição do trânsito em julgado. Descabimento de revisão criminal. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Com relação à violação ao CPP, art. 621, III, a tese suscitada pelo recorrente, relativa à retratação da vítima - circunstância aduzida como prova nova -, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, carecendo o recurso do devido prequestionamento. Incidentes as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
48 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de vícios do CPP, art. 619. Mero inconforismo. Teses atinentes à ação penal originária não conhecidas. Supressão de instância. Inocorrência.
I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de contradição, omissão, obscuridade ou erro material do juízo, a serem sanados na decisão impugnada, consoante dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de estelionato. Aventada atipicidade da conduta. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incabível o uso da revisão criminal como recurso extemporâneo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A tese de atipicidade da conduta não foi prequestionada. A matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar a manifestação naquela instância. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Descabimento do writ. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência do STJ. Hipóteses do CPP, art. 621. P onto não impugnado no recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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