CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 791
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1991 - STJ. Registro imobiliário. Procedimento de jurisdição voluntária. Sucumbência. Inexistência. Honorários advocatícios. Condenação. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Não são devidos honorários advocatícios no pedido de retificação do registro imobiliário - procedimento de jurisdição voluntária. Eventual impugnação não transforma em jurisdicional a atividade administrativa nele exercida pelo juiz.... ()
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1992 - STJ. Processual. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento de honorários. Prestação de serviços advocatícios. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Cláusula abusiva. Pacta sunt servanda. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«- Não incide o CDC nos contratos de prestação de serviços advocatícios. Portanto, não se pode considerar, simplesmente, abusiva a cláusula contratual que prevê honorários advocatícios em percentual superior ao usual. Prevalece a regra do pacta sunt servanda.... ()
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1993 - STJ. Honorários de advogado. Arbitramento. Rompimento do contrato de prestação de serviços antes do término da ação. Direito ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura. Precedentes da Corte. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1. O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então. ... ()
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1994 - TRT2. Honorários advocatícios. Capacidade postulatória. «Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Verba indevida. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. CLT, art. 791. Lei 5.584/70, art. 14. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20.
«... A jurisprudência uniforme do TST (Súmula 329/TST) mantém atual o jus postulandi assegurado pelo CLT, art. 791. Sob esse sentido, a contratação de advogado representa uma opção do autor que detém a capacidade postulatória. De modo que não se poderia, pelo exercício dessa faculdade, atribuir ao litigante vencido o pagamento das despesas desnecessárias assumidas pelo vencedor. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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1995 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Possibilidade. Execução não embargada iniciada antes do advento da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que acrescentou a Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Regra geral do CPC/1973, art. 20, § 4º. Provimento negado. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1. A regra contida no CPC/1973, art. 20, § 4º, foi excepcionada pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-D, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º que dispõe: «Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. ... ()
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1996 - STJ. Civil e processual. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Processamento de inventário e defesa de interesses do espólio em execuções e ações trabalhistas. Alegação de excesso nos valores fixados em contratos profissionais. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Recurso especial. Matéria de fato e contrato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inincidência do CDC sobre serviços advocatícios. Aplicabilidade de lei específica. Estatuto da OAB. Lei 8.906/1994. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que com conclusões desfavoráveis à parte ré. ... ()
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1997 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação eqüitativa e módica. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 541. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«... No que tange à verba honorária, inexiste violação ao CPC/1973, art. 20, § 4º, porquanto a sucumbência foi reduzida pelo Tribunal de Alçada a apenas R$ 200,00 (duzentos reais), de sorte que nenhum exagero ocorreu. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... ()
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1998 - TRT2. Honorários advocatícios. Advogado. Justiça do Trabalho. Posição do STF. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 133. Lei 5.584/70, art. 14. CLT, art. 791. Lei 8.906/94. CPC/1973, art. 20. Enunciado 219/TST e 329/TST.
«... O CF/88, art. 133 não trata de honorários de advogado, mas apenas que o advogado é indispensável à administração da Justiça. A Lei 8.906/1994 não modificou a questão, segundo o entendimento do STF, pois não revogou o CLT, art. 791. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de entender indevidos os honorários de advogado se não forem atendidos os requisitos do Lei 5.584/1970, art. 14 (Enunciados 219 e 329). O reclamante, contudo, não está assistido do sindicato da sua categoria, nem se lhe aplica o CPC/1973, art. 20, por inexistir omissão na CLT. Indevidos os honorários de advogado. O reclamante não está assistido pelo sindicato, mas por seus advogados, conforme consta de fls. 8, além do que não foi juntada declaração de pobreza. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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1999 - TST. Honorários advocatícios. Hipóteses de cabimento na Justiça do Trabalho. Enunciados 219/TST e 329/TST. CF/88, art. 133. CLT, art. 791. Lei 5.584/1970, art. 14 e Lei 5.584/1970, art. 16.
«Consoante entendimento uniformizado nos Enunciados 219/TST e 329/TST, os honorários advocatícios são devidos apenas se preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 5.584/70, mesmo na vigência da CF/88.... ()
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2000 - STJ. Ação popular. Medida cautelar. Processual civil. Agravo regimental. Ações populares e medida cautelar. Extinção por perda de objeto. Honorários advocatícios a serem pagos por quem deu causa ao ajuizamento da ação. Precedentes. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1. Agravo Regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial ofertado pela parte agravada. ... ()
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