31 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegação de negativação indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito. Restrição lançada que decorre de parcela inadimplida da obrigação assumida pela autora. Prova do pagamento integral que justifica o pleito indenizatório não demonstrada. Conduta da credora praticada no exercício regular de seu direito. CCB, art. 188, I. Recurso improvido.

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32 - TJMG. Exercício regular do direito. Responsabilidade civil. Direito de construir. Prédio construído ao lado de casa. Devassa do imóvel vizinho. Direito à privacidade. Direito de vizinhança. Licença de construção expedida em desacordo com as posturas municipais. Art. 188, I, cc/02. Ausência de ato ilícito. Exercício regular de um direito reconhecido

«- O art. 56 da Lei Municipal 414/91, a qual instituiu o Código de Posturas do Município de João Pinheiro, prevê que a distância mínima entre os imóveis dos autores e do réu seja de 2,11 m, sendo que a distância entre os imóveis é de 1,65m, apesar de haver «Alvará de Licença para Construção aprovando o projeto executado pelo réu. ... (Continua)

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33 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Demora no repasse à cliente de importância levantada. Levantamento imediato de valores e repasse posterior de forma parcelada. Comunicação dos fatos em boletim de ocorrência, com imputação de crime de apropriação indébita. Posterior depoimento prestado pelo advogado desmentindo a versão dos fatos apresentados pela cliente. Inexistência do dever de indenizar. Ilicitude da conduta afastada pela excludente do exercício regular de direito. CCB, art. 188, inciso I. Réu que não desbordou dos limites do direito de não produzir prova contra si mesmo, deixando de formalizar acusação contra a cliente por denunciação caluniosa ou comunicação falsa de crime. Ausência, ademais, de demonstração de que a demora no repasse das verbas chegou a acarretar maiores repercussões à autora. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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34 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. Pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada. Autor não comprovou a solicitação formal de encerramento de sua conta corrente, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Ausência dos pressupostos autorizadores. Cobrança de tarifas e encargos decorrentes da manutenção de conta corrente e, consequentemente, a inclusão do nome do apelante no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de um direito, amparado pelo CCB, art. 188, I. Indenização por danos morais indevida. Recurso do banco provido.

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35 - TJSP. Contrato. Serviços advocatícios. Rescisão e nova contratação com outra sociedade de advogados pautada pela normalidade. Conduta dos réus abrigada pelo disposto no CCB, art. 188, I. Alegação de abuso de direito repelida. Improcedência da demanda preservada. Sentença editada na diretriz do CF/88, art. 5º, XIII e dos artigos 50, 186, 187, 188, I, 421 , 422 do Código Civil e CPC/1973, art. 333, I. Recurso improvido.

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36 - TJSP. Direito de vizinhança. Dano moral. Pretensão dos autores à indenização por danos morais supostamente causados pelas reclamações excessivas do réu em razão dos ruídos produzidos no imóvel vizinho. A prova oral produzida confirmou que era comum que móveis fossem arrastados durante a madrugada no imóvel dos autores. O imóvel do réu situava-se abaixo do apartamento dos autores. Assim, não há dúvida de que os ruídos causados pelos móveis arrastados incomodavam, com maior intensidade, o sossego do réu. Uso anormal da propriedade caracterizado (CCB, art. 1.277). Assim, o réu exerceu regularmente seu direito ao queixar-se dos incômodos produzidos pelos autores, o que afasta a reparação por danos morais concedida pela sentença (CCB, art. 188, I). Ainda que algum excesso tivesse ocorrido nas reclamações, não poderia justificar a indenização em face dos incômodos que o réu comprovadamente sofreu causados pelos autores. Recurso do réu provido para julgar improcedente o pedido e recurso dos autores prejudicado.

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37 - TJRJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Legítima defesa. Excludente. Considerações do Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 188, I. CP, art. 25.

«... Nesta esteira, dispõe o CCB, art. 188, I, que não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. ... (Continua)

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38 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Representação, à Municipalidade, dando conta do envolvimento de fiscal municipal com a prática de corrupção. Cometimento de ilícito civil pelo denunciante. Não reconhecimento, à luz do disposto no CCB, art. 188, inciso I. Exercício regular de um direito. Instauração de procedimento administrativo que culminou com a demissão do apelante. Posterior reintegração do funcionário. Irrelevância. Decisão que foi motivada pela falta de comprovação dos fatos. Dano moral. Não configuração. Responsabilidade de indenizar. Não Reconhecimento. Recurso não provido.

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39 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ação de reparação de danos. Pedido de abertura de inquérito policial contra a empresa da qual o apelante é sócio. Pleito dirigido contra a empresa e não em relação ao seu sócio. Apelante que não pode postular em nome próprio direito alheio. Alegação de que o pedido de abertura do inquérito policial acarretou desassossego na figura do autor, enquanto sócio da investigada. Exercício regular de um direito por parte da ré, o que, per si, afasta qualquer ilicitude a lastrear a indenização postulada. Incidência do CCB, art. 188, I. Falta de reconhecimento, na manifestação de arquivamento do inquérito policial, de dolo ou temeridade por parte da recorrida no pedido de abertura da investigação. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

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40 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Pretensão indenizatória afastada. Conduta do jornal, na espécie, limitada à narrativa dos acontecimentos, sem a emissão, per si, de qualquer comentário ou juízo de valor. «Animus narrandi que aparta a ilicitude imputada à empresa jornalística. Precedentes da Câmara. Aplicação do disposto no CCB, art. 188, inciso I. Manutenção da posição da maioria. Embargos infringentes rejeitados.

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