CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 205
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Doc. VP 145.1754.5000.2100
331 - TJSP. Prescrição. Cobrança de valores gastos para implantação de rede de eletrificação rural. Programa «Luz da Terra. Prescrição trienal. Inocorrência. CCB/1916, art. 177 que previa o prazo prescricional de 20 anos. Aplicação do CCB, art. 2028. Menos da metade do prazo transcorrido. Contagem do prazo que tem início com a entrada em vigor do novo Código. Ação proposta contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público aplicável o prazo prescricional das ações pessoais, ou seja, 10 anos, nos termos do disposto no CCB, art. 205. Sentença reformada.
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Doc. VP 145.1754.5001.2900
332 - TJSP. Prescrição. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de indenização por danos morais, decorrentes da não renovação do contrato. Inexistência de regra específica a respeito da matéria. Incidência da regra geral de dez anos, prevista no CCB, art. 205. Lapso prescricional inocorrente. Recurso provido.
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Doc. VP 145.2155.2014.5300
333 - TJSP. Prescrição. Prazo. Declaratória. Inexigibilidade de débito c/c repetição e indenização. Prestação de serviços de água e esgoto. Prazo decenal. CCB, art. 205. Mesmo prazo concedido à concessionária para a cobrança das parcelas em aberto. Necessidade. Observância ao princípio da isonomia. Prescrição não consumada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 145.2155.2006.4900
334 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Compra e venda. Veículo usado. Constatação de adulteração do motor. Arguição. Prescrição afastada, aplicação do CCB, art. 205, por se tratar de evicção e não vício redibitório. Comprovado o negócio realizado entre as partes, pessoalmente. Responsabilidade da alienante nos termos do CCB, art. 447. Dever de garantir posse e propriedade ao adquirente independente da boa-fé. Prova coligida que demonstra a adulteração do motor do veículo. Restituição do preço pago ao autor demais prejuízos pleiteados que não encontram respaldo no conjunto probatório. Dano moral. Não cabimento na hipótese. Verbas sucumbenciais. Hipótese de sucumbência recíproca. Observação quanto à devolução da coisa ao alienante, em razão da restituição do preço pago. Recurso parcialmente provido, observando-se que a devolução do preço ao autor, impões concomitante obrigação de restituição do bem sob pena de enriquecimento ilícito.
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Doc. VP 145.3720.6008.1300
335 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória fundada em nota promissória prescrita. Prescrição da ação no prazo de cinco anos, contado da data em que poderia ser proposta, ou seja, a partir do final do prazo para a instauração do processo executivo. Aplicação do disposto no CCB, art. 205, § 5º, inciso I. Prescrição reconhecida. Processo julgado extinto com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso IV. Recurso parcialmente provido para reduzir a verba honorária.
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Doc. VP 145.3720.6014.6800
336 - TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Execução por título judicial. Prestação de serviços. Ensino. Sentença que homologou o acordo firmado no bojo dos autos da consignação em pagamento. Extinção da execução, reconhecida a prescrição. CCB, art. 206, § 5º, I. Invalidade. Ajuizamento antes de vencido o prazo geral de dez anos do CCB, art. 205. Interposição do recurso contra aquela sentença homologatória, recebida no duplo efeito. Condição suspensiva para a execução e, por isto, impede o curso da prescrição. Artigo 199 I, do Código Civil. Pretensão executória que não se afigura extinta, já que a execução prescreve no mesmo prazo da ação. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Incidência do mesmo entendimento ao cumprimento da sentença. Recurso provido para afastar a prescrição, processando-se o pleito da apelante conforme o procedimento vigente para o cumprimento de sentença.
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Doc. VP 145.3720.6010.5600
337 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro Obrigatório (DPVAT). Pagamento parcial. Cobrança da diferença entre o seguro devido e o efetivamente pago pela seguradora. Nova dívida caracterizada. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB, art. 205. Prescrição decenal. Inocorrência. Recurso provido.
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Doc. VP 145.4863.9022.9200
338 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Legitimidade passiva. Corretor de seguros. Reconhecimento. As circunstâncias em que foi contratado o seguro levaram o consumidor à suposição de estar sendo garantido pelo corretor de seguros. Prescrição. Beneficiário. Aplicação da regra geral, prescrição decenal (CCB, art. 205). Inadimplemento do segurado. Morte ocorrida durante o período de suspensão da cobertura securitária. Indenização devida. Dano moral, ante a recusa no pagamento. Não configuração. Hipótese em que não há agressão à honra subjetiva, somente descumprimento contratual. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 145.3720.6004.0900
339 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner («demurrage). Indenização pré-fixada por descumprimento contratual, independentemente de culpa. Fluência do prazo prescricional a partir da data de devolução do contêiner. Prescrição não configurada, incidindo na hipótese o disposto no CCB, art. 205. Inexistência de relação de consumo. Fato constitutivo do seu direito provado pela autora. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido na parte conhecida.
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Doc. VP 145.4863.9002.7500
340 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de faturas de energia elétrica. Prazo decenal. Incidência da norma do CCB, art. 205. Recurso desprovido.
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