CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 205
+ de 384 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 146.4212.2012.1400
341 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Ação declaratória c.c. restituição de valores. Prescrição. Inocorrência. Incidência do prazo prescricional de dez anos (CCB, art. 205 e CCB, art. 2028). Legalidade da cobrança efetuada com base no enquadramento do autor (condomínio comercial) em economia única a partir de janeiro de 1997. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do processo e julgar improcedentes os pedidos.
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Doc. VP 145.4863.9010.8600
342 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de tarifas de água e esgoto. Aplicação do disposto no CCB, art. 205. Lapso prescricional decenal não caracterizado. Preliminar rejeitada.
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Doc. VP 145.4863.9002.5600
343 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Incidência do prazo decenal previsto no CCB, art. 205, na medida em que não houve o transcurso de mais da metade do prazo da lei revogada. Termo inicial da contagem a partir da entrada em vigor do atual Código Civil. Prescrição inocorrente. Recurso provido em parte.
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Doc. VP 146.4212.2006.7400
344 - TJSP. Prescrição. Prazo. Repetição de indébito. Tarifa. Coleta e tratamento de esgoto. Município de Guarulhos. Prescrição decenal para a ação de repetição de indébito evidenciada. CCB, art. 205. Caso que não se subsume ao prazo de que trata o CDC, art. 27, nem o quinquenal, previsto no Código Tributário Nacional, só aplicável para a restituição de crédito tributário. Preliminar rejeitada.
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Doc. VP 146.8743.5004.6900
345 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação revisional. Contrato. Financiamento imobiliário. Ajuizamento da demanda já na vigência do Código Civil de 2002. Desnecessidade da aplicação do direito intertemporal, em especial do artigo 2028 do referido código. Natureza pessoal do direito em discussão. Aplicação do prazo prescricional de 10 anos. CCB, art. 205. Prescrição afastada. Prejudicial rejeitada.
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Doc. VP 146.8983.5008.8500
346 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ajuizamento da cobrança pelos beneficiários do seguro. Afirmativa de prazo prescricional ânuo na sentença. CCB, art. 206, § 1º, inciso II. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Invalidade. Prazo que trata apenas das relações entre segurado e segurador, não se aplicando aos beneficiários de seguro de vida. Incidência do prazo decenal, conforme CCB, art. 205. Prescrição afastada, bem como a extinção do processo. Caso em que a elucidação da controvérsia não depende da produção de provas em audiência, mas apenas da análise da prova documental já produzida nos autos. Incidência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.
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Doc. VP 146.8983.5006.8200
347 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres. Inaplicabilidade do prazo ânuo previsto na Lei 9611/98, que se aplica somente ao transporte multimodal de mercadorias. Prazo prescrição que é decenal, com fulcro no CCB, art. 205. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.
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Doc. VP 147.2802.8015.1200
348 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Seguro de vida. Beneficiário. Tratando-se de indenização securitaria pleiteada pelos filhos da segurada, a prescrição ânua não os atinge, sendo aplicável à hipótese a regra geral, cuidando-se de prescrição decenal. CCB, art. 205. Decisão reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 147.2802.8003.5800
349 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança decorrente de contrato de transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Revogação do CCOM, art. 449. Aplicação do prazo de dez anos definido no CCB, art. 205. Aplicação da regra geral na ausência de regra específica. Inocorrência da prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 147.4303.6015.1500
350 - TJSP. Prescrição e decadência. Regressiva. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo Extravio de parte da mercadoria. Prazo prescricional para a ação que é o decenal do CCB, art. 205. Ausência de 'protesto' nos termos mencionados no artigo 26 da Convenção de Varsóvia, que não obsta o ajuizamento da ação, em face de a sua finalidade precípua, qual seja, a comunicação do fato ao responsável, ter sido alcançada, conforme se depreende dos documentos carreados aos autos. Inexistência de ofensa, também, ao CCB, art. 754, que diz com a decadência do direito. Observância, ademais, do prazo constante do parágrafo único do referido dispositivo. Prejudiciais de mérito repelidas.
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