CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 320
+ de 19 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 138.7581.4000.1000
11 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de empréstimo. Empresa autora que não é destinatária final dos serviços oferecidos pelo banco. Inaplicabilidade do CDC. Alegação de cobrança abusiva dos contratos, já que a dívida estava quitada. Insubsistência. Ausência de prova de quitação. Laudo pericial técnico conclusivo. Inexistência de recibos. Aplicação do CCB, art. 320. Impossibilidade de se falar em repetição de indébito e indenização por danos morais. Recurso improvido.
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Doc. VP 137.5691.8008.1300
12 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Inexistência de comprovação do pagamento integral da dívida. Inteligência do CCB, art. 320. Embargos à execução improcedentes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental produzida. Dilação probatória desnecessária. Recurso não provido.
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Doc. VP 140.9045.7022.3400
13 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota Promissória. Excesso de execução. Descabimento. Não apresentação na exordial de memória do cálculo do valor que o executado entende devido. Alegação de pagamento parcial da dívida afastada, diante da inexistência de comprovação. CCB, art. 320. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.
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Doc. VP 144.7244.0012.0300
14 - TJSP. Prova. Embargos do devedor. Alegação de transferência, por endosso, de duplicatas mercantis como forma de dação em pagamento no valor suficiente para o adimplemento da obrigação. Prova literal que deveria acompanhar a inicial. Embargante que não comprovara o adimplemento da obrigação (CPC, art. 333, I). Prova formal que não é suprível pela testemunhal (CCB, art. 320). Improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 147.9762.6008.0800
16 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Subsistência de anotação em banco de dados mesmo após pagamento de parcela de financiamento, embora com atraso. Inadmissibilidade. Alegação de insuficiência, com existência de ínfima diferença, que, por si só, não justifica a conduta da ré, que aceitara o pagamento sem qualquer notificação posterior, com o que é de se ter por quitada a dívida. Inteligência do disposto no CCB, art. 320, parágrafo único. Indenização devida. Fixação em valor compatível dada as peculiaridades do caso. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso provido.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 164.4075.4010.3600
18 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de cobrança. Demonstração, pela demandante, do inadimplemento da requerida. Desnecessidade. Hipótese em que competia à ré comprovar que pagou (fato extintivo do direito constitutivo da parte adversa). Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Quitação dos valores não demonstrada nos termos do CCB, art. 320. Recurso improvido.
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Doc. VP 165.2891.8015.6700
19 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Comprovados documentalmente depósitos em conta bancária do credor, cujos comprovantes não foram impugnados, e cuja operação foi por ele confirmada como de valor suficiente para cobrir o débito acusado, íntegro remanesce o caráter de quitação (CCB, art. 320), mormente porque não devolvido o valor depositado, nada existindo a ser reclamado. Recurso não provido.
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