21 - TJSP. Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. CCB, art. 398 e CCB, art. 406, CTN, art. 161, § 1º, Súmula 54/STJ e enunciado 163 da III jornada de direito civil. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios são computados à razão de 1% ao mês, desde a ocorrência do evento danoso. Recurso parcialmente provido.

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22 - TJSP. Juros. Moratórios. Repetição de indébito. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Cabimento. Relação de consumo. Aplicação do disposto no CDC, art. 42, parágrafo único. Restituição em dobro devida, independentemente da existência de dolo ou culpa, exceto no caso de engano justificável. Juros de mora sobre a quantia cobrada em excesso que incidem a partir da cobrança indevida. Inteligência do CCB, art. 398. Recurso desprovido.

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23 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Inscrição indevida do nome do autor originário da ação nos órgãos de proteção ao crédito. Termo inicial. Incidência a partir do ato ilícito, ou seja, da inscrição propriamente dita. CCB, art. 398. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim, sendo desprovido o do réu.

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24 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão e contradição. Acórdão omisso quanto aos termos iniciais dos juros e da pensão mensal. Obrigação decorrente de ilícito extracontratual. CCB, art. 398. Mora caracterizada. Falta de fundamentação quanto ao pedido de juros compostos. Rediscussão, ademais, de fundamentos de fato em sede de embargos declaratórios. Inadmissibilidade. Recurso que não ostenta caráter infringente. Embargos acolhidos em parte tão só para sanar as omissões verificadas.

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25 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Financiamento contraído por terceiro que se fez passar pelo autor. Divergência de assinaturas. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes das entidades de controle e proteção do crédito. Circunstância em que caracterizado dano «in re ipsa. Recurso do autor provido com o escopo de, em conformidade com os critérios adotados pela câmara, ser majorado o quantum indenizatório, bem como para que os juros legais incidam a partir da data do evento danoso (CCB, art. 398).

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26 - TJSP. Alimentos. Ação contra irmãos unilaterais. Demonstração da necessidade do autor e da disponibilidade dos réus. Desnecessidade de propor a demanda contra todos os irmãos. Fixação em quantia módica. Procedência. CCB, art. 398. Legitimidade passiva. (Cita doutrina).

Demonstrada a necessidade de alimentos, pelo autor, e a possibilidade de pagá-los, por parte dos réus, seus irmãos unilaterais, julga-se procedente a demanda, sendo desnecessário que todos os irmãos figurem no pólo passivo como devedores.... (Continua)

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