CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 401
+ de 28 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Família. Alimentos. Ex-esposa. Pensão. Inadmissibilidade de redução em face de constituição de nova família. Inexistência de modificação para pior da situação econômica do marido. Lei 6.515/77, art. 30. CCB, art. 401.
«O simples fato de constituir nova família não importa em redução de pensão à ex-esposa, especialmente se não houve modificação para pior na situação econômica do ex-marido.... ()
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22 - STJ. Família. Alimentos. Revisão. Constituição pelo autor de nova família. Superveniente modificação em sua situação financeira. Motivo suficiente a justificar a redução do pensionamento à ré. CCB, art. 401.
«A constituição de nova família pelo alimentante, com filhos, pconstitui motivo a ser ponderado para a verificação da alegada mudança em sua situação financeira (CCB, art. 401).... ()
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23 - STJ. Família. Ação revisional de alimentos. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Hipótese não configurada. Petição inicial. Valor dos alimentos. Verba meramente estimativa. CPC/1973, art. 21. Inaplicabilidade. CCB, art. 400 e CCB, art. 401.
«Considera-se a postulação inicial da verba alimentar meramente estimativa, dada a subjetividade na sua avaliação, de sorte que se fixada, ao final, pensão inferior à pretendida, porém com a procedência da ação revisional para elevar a prestação anterior, não se configura a hipótese de sucumbência recíproca prevista no CPC/1973, art. 21, cabendo ao réu-alimentante arcar, por inteiro, com tais ônus, os quais, em concreto, já ficam proporcionalizados, pela incidência do percentual sobre o montante menor em que resultou a condenação.... ()
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24 - STJ. Recurso especial. Família. Ação revisional de alimentos. Critérios da possibilidade e necessidade dos alimentos. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. CCB, art. 400 e CCB, art. 401. CPC/1973, art. 541.
«A controvérsia mantida nos autos sobre a possibilidade do alimentante e a necessidade da filha alimentanda recai no contexto probatório, de revisão impossível em sede especial, ao teor da Súmula 7/STJ.... ()
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25 - STJ. Recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Alteração da situação econômica CCB, art. 401. Súmula 7/STJ.
«Assentado nas instâncias ordinárias, diante das circunstâncias fáticas da causa, que houve alteração das condições econômicas da ex-mulher, a justificar a exoneração do encargo alimentar prestado pelo ex-marido, a pretensão recursal que sustenta que essa alteração não foi devidamente provada demandaria a análise de todo o acervo fático-probatório, o que encontra óbice no Enunciado 7/STJ.... ()
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26 - TJSC. Alimentos. Acordo homologado em ação de separação judicial. Renúncia pela mulher da pensão aos filhos menores Ato equivalente à desistência temporária. Obrigação do pai à suplementação da verba alimentar. Aumento relativo da fortuna deste a autorizar a agravação do encargo. CCB, art. 400 e CCB, art. 401.
«A renúncia por parte da mãe, por exercer trabalho remunerado hábil ao sustento dos filhos, do auxílio paterno à criação da prole ocorrida por ocasião da separação judicial do casal, importa apenas em desistência temporária. A todo tempo estará obrigado o pai à prestação alimentícia, dês que ocorra alteração de situação fática das partes - aumento das despesas com sustento e educação dos menores, não mais suportável pela genitora isoladamente, e aumento da fortuna do genitor. Aos pais, conjuntamente, compete prover à subsistência material e moral dos filhos.... ()
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27 - TJSC. Alimentos. Coisa julgada. Decisão que não transita em julgado. Necessidade dos menores com a adolescência. Agravação do encargo. CCB, art. 400 e CCB, art. 401.
«Não produz efeitos de coisa julgada a decisão acerca de pensão alimentícia, podendo ser revista a qualquer tempo, na medida da necessidade do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.... ()
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28 - TJSC. Alimentos. Exoneração. Verba alimentar. Obrigado que não comprova o fato extintivo do direito da alimentanda. Inteligência do CCB, art. 401.
«Concubinato. Indícios de um relacionamento mais íntimo entre a ré e terceiro, inexistindo, contudo, prova de que tenham uma união estável com comunicação de ganhos, a ensejar a perda da pensão.... ()
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