11 - STJ. Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o penhor. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. CCB/2002, art. 1.431, parágrafo único. CCom, art. 271, e ss. CCB, art. 768. CCB, art. 769.

«[...] Como apurado pela Corte local, o caso mostra-se mesmo bastante peculiar, pois o autor detém 13,68% do capital social, sendo 7,60% do capital social quotas originárias, e 6% submetidas a penhor (visto que foram adquiridas de ex-sócios, que alienaram essas quotas). A sócia majoritária resgatou parte das ações empenhadas, e, muito embora tenha preferência para resgatar as ações dadas em garantia real, não manifesta ter interesse no seu exercício, tampouco as corrés. ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do sinistro. Objeto do contrato. Risco. Agravamento direto. Inversão do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante o CCB, art. 768, a perda do direito à garantia ocorrerá se o segurado, intencionalmente, aumentar o risco objeto do contrato. Logo, somente uma conduta imputada diretamente ao próprio segurado e que, por culpa ou dolo, agrave o risco contratado dá azo à perda da indenização securitária. ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do sinistro. Agravamento direto do risco objeto do contrato. Inversão do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Regra da equidade. Valor razoável. Modificação. Inadmissibilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do sinistro. Agravamento direto do risco objeto do contrato. Inversão do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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15 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária em caso de morte de segurado causada por acidente automobilístico. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial. Insurgência da seguradora.

«1. Perda do direito à garantia do segurado em caso de agravamento intencional do risco objeto do contrato de seguro (CCB, art. 768). 1.1. A exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro de vida somente ocorrerá se a conduta direta do segurado configurar efetivo agravamento (culposo ou doloso) do risco objeto da cobertura contratada, consubstanciando causa determinante para a ocorrência do sinistro. Precedentes. 1.2. Nesse contexto, sobressai a jurisprudência das Turmas de Direito Privado no sentido de que a ausência de habilitação do segurado para dirigir veículo (infração administrativa tipificada no artigo 162 do Código Brasileiro de Trânsito) não configura, por si só, o agravamento intencional do risco do contrato de seguro de vida, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. 1.3. Hipótese em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença de procedência, considerou devida a indenização securitária, sob o fundamento de não ter sido demonstrado, pela seguradora, que a ausência da habilitação do segurado contribuíra, decisivamente, para a ocorrência do sinistro. Consonância entre o acórdão estadual e a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do sinistro. Agravamento direto do risco objeto do contrato. Inversão do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 768.

«1. Consoante o CCB, art. 768, «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Logo, somente uma conduta imputada diretamente ao próprio segurado e que, por culpa ou dolo, agrave o risco contratado dá azo à perda da indenização securitária. ... (Continua)

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17 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Condutor, filho do segurado, que, em tese, estava embriagado quando do acidente. Irrelevância. Agravamento de risco não imputável ao segurado. Inteligência do CCB, art. 768. Cerceamento de defesa afastado. Recursos improvidos.

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18 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Morte do segurado em decorrência de seu envolvimento em conduta delitiva. Agravamento do risco que exclui a responsabilidade da seguradora quanto ao pagamento do seguro contratado. Inteligência do CCB, art. 768. Ausência de condenação que vincula a aplicação do preceito contido no § 4º do CPC/1973, art. 20. Cobrança indevida. Minoração da verba honorária que se mostra razoável. Recurso parcialmente provido.

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19 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão. Preposto. Culpa exclusiva. Pista contrária. Invasão. Coisa julgada. Não caracterização. Seguradora. Dever de indenizar. Motorista embriagado. Agravamento do risco. Descabimento. Acidente. Fator determinante. Não comprovação. Lucros cessantes. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhões. Culpa exclusiva do preposto do réu. Denunciação da lide. Prescrição afastada. Procedência da lide secundária.

«Agravo retido desprovido. Prazo ânuo previsto no CCB/2002, art. 206, § 1º e incisos (art. 178, § 6º, do CC/16) que tem como termo inicial a data em que o segurado tomou conhecimento da pretensão deduzida contra si pelo prejudicado. Réu que, tão logo citado, em sede de resposta, denunciou da lide a seguradora, não havendo que se falar em prescrição. Precedente do STJ. Acidente e Culpa. Caminhão conduzido pelo preposto da ré que, ao tentar voltar para sua pista de rolamento, enquanto realizava ultrapassagem proibida, veio a tombar sobre o automóvel Escort (conduzido por terceiro estranho a lide, causando a morte dos três passageiros deste veículo), que se encontrava na pista contrária. E, na sequência, ultimou por atingir o caminhão de propriedade do autor da presente demanda, que conduzia este logo atrás do veículo leve em que se encontravam as vítimas. Culpa exclusiva da ré, já reconhecida, inclusive, em demanda distinta - movida por parentes dos passageiros do Escort. Versão da requerida que destoa do conjunto probatório. Lide secundária. Coisa julgada não caracterizada, porquanto não há identidade de partes, nos termos do CPC/1973, art. 301, § 2º. Agravamento do risco não configurado. Necessidade de se evidenciar a intenção do segurado, situação esta não comprovada nos autos. Inteligência do CCB, art. 768. De resto, a culpa exclusiva de preposto, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar o agravamento do risco. Lide secundária procedente, devendo a denunciada arcar com as condenações impostas à parte ré, até o limite dos valores contratados na apólice respectiva. Lucros cessantes. Contrato de seguro que previu a cobertura dos riscos relativos aos lucros cessantes. Documentos que demonstram ter o autor deixado de lucrar em decorrência do acidente, motivo por que vai mantida a sentença neste ponto, inclusos os índices de atualização monetária. Prequestionamento. Cortes Superiores que têm entendido ser dispensável o prequestionamento explícito quando o aresto enfrentou satisfatoriamente a matéria relativa ao dispositivo constitucional ou legal, mesmo que não o tenha mencionado. DESPROVERAM O AGRAVO RETIDO. DERAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU.... (Continua)

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20 - TJSP. Seguro. Veículo. Negligência do segurado com respeito à vigilância do bem que vem a sofrer sinistro. Comprovação. Conduta expressamente prevista em contrato como hipótese de perda do direito à indenização. Observância. Exacerbação direta e intencional do risco assumido pela seguradora. CCB, art. 768. Indenização descabida. Recurso improvido.

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