CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 885
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21 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução individual. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Desistência da execução coletiva comprovada. Litispendência. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A pacífica jurisprudência do STJ entende que «não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. (REsp 995.932/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008). ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução individual. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Desistência da execução coletiva comprovada. Litispendência. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, in casu, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Execução individual. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Desistência da execução coletiva comprovada. Litispendência. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Arts. 884 e 885 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Cuida-se de análise de Recurso Especial da UFRJ e de Agravo do SINTUFRJ. Passa-se a analisá-los cada um de per si. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Ação coletiva. Execuções individuais. Possibilidade. Litispendência. Não ocorrência. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Ação coletiva. Execuções individuais. Possibilidade. Litispendência. Não ocorrência. Arts. 884 e 885 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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26 - STJ. Processual civil e administrativo. Reajuste de 3,17%. CPC, art. 535. CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 219 e 301, § 3º, do CPC, CPC/1973. Arts. 97, 98 e 104 da Lei 8.078/1990. CCB, art. 884 e CCB, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Execução individual. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Desistência da execução coletiva comprovada. Litispendência. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Arts. 884 e 885 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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30 - STJ. Processual civil e administrativo. Reajuste de 3,17%. CPC, art. 535, CPC/1973. Lei 8.078/1990, art. 97 e Lei 8.078/1990, art. 104. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 219 e 301, § 3º, do CPC, CPC/1973. Lei 8.078/1990, art. 98. CCB, art. 884 e CCB, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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