CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 885
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11 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento. Juros de mora. Taxa fixada pela Lei estadual 13.918/2009. Matéria decidida, pelo tribunal de origem, interpretando legislação local. Revisão. Impossibilidade. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Infringência ao CCB/2002, art. 404, CCB/2002, art. 876, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 885, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º, e Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução coletiva e individual. Reajuste de 3,17%. Litispendência. Não ocorrência. Revisão de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CCB, art. 884 e CCB, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Não configurada violação do CPC/2015, art. 1.022. Lei 8.112/1990, art. 46, § 3º e CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. O acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) consonância com a jurisprudência desta Corte Superior; b) e prejudicialidade de alegação de ofensa aos CCB/2002, art. 876, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, Lei 8.213/1991, CCB, art. 885, bem como, art. 115, II. Na verdade, limitou-se a arguir: a) pressupostos de admissibilidade e mérito recursais; b) e jurisprudência do STJ em favor de sua tese. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução individual. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Litispendência. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, in casu, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Rpv. Incidência de correção monetária e juros de mora. Preclusão. Verificação que demanda análise prévia de Portaria, bem como reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Tese de enriquecimento ilícito não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dissídio prejudicado.
«1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução individual. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Desistência da execução coletiva comprovada. Litispendência. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, in casu, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
19 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução individual. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Execução coletiva. Litispendência. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução individual. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Desistência da execução coletiva comprovada. Litispendência. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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