31 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Preposto da ré que, na qualidade de endossatário-mandatário, não procedeu à baixa de título quitado, permitindo a consumação do protesto. Responsabilidade direta da preponente pelo dano causado à autora, diante do que dispõe o CCB, art. 932, III. «Quantum indenizatório fixado de forma proporcional ao evento e suas consequências. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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32 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Pedido de indenização fundado em supostas complicações no pós-operatório de cesariana realizada na autora. Inexistência de responsabilidade objetiva do nosocômio por defeito na prestação do serviço, advindo sua responsabilização apenas da condição de empregador ou comitente (CCB, art. 932, III, e Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal). Inocorrência de erro médico segundo a conclusão do laudo pericial não arrostado por qualquer outra prova técnica. Obesidade grave da parturiente que constitui fator de aumento do risco de intercorrência indesejável. Observância, pelos médicos, de todas as normas técnicas atinentes ao procedimento. Improcedência do pedido indenizatório. Recurso da autora improvido.

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33 - TJMG. Danos causados por menor. Processo civil. Ação de indenização. Danos causados por menor. Responsabilidade da mãe que a tem em sua companhia. Ilegitimidade passiva ad causam do seu companheiro. Danos materiais. Comprovação. Dano moral. Indenização devida. Quantum. Manutenção da sentença

«- Sendo a incapaz culpada pelos danos causados, seus pais também são civilmente responsáveis, nos termos do CCB, art. 932, I. Segundo se extrai do referido artigo, a responsabilidade pelo ato da filha menor recai, no caso, sobre a mãe, que detém a guarda e tem a menor em sua companhia, não havendo, portanto, que se falar em responsabilidade do seu companheiro. ... (Continua)

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34 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Condutor do veículo envolvido no acidente estava a serviço da empresa-ré. Legitimidade passiva da agravante reconhecida. Aplicação do disposto no CCB, art. 932, III. Recurso improvido.

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35 - TJSP. Danos moral. Responsabilidade Civil. Pessoa idosa que, ao desembarcar de coletivo, foi derrubada pelo veículo, vindo a sofrer lesões de natureza grave. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a requerida a pagar ao autor a importância de sete mil, seiscentos e cinquenta reais. Recorre a ré alegando culpa exclusiva da vítima. Tese que não prevalece, ante a prova dos autos. Danos morais caracterizados Aplicação do CCB, art. 932, inciso III. Dever de indenizar. Recurso não provido.

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36 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Emprego de veículo de propriedade do patrão para dolosamente causar danos à vítima. Atropelamento ocorrido no final da tarde de um sábado, quando o agente voltava das compras com a mulher. Ato que não foi praticado no desempenho de suas funções de empregado ou em razão dela. Inteligência do CCB, art. 932, III. Conclui-se que se tratou de ato absolutamente estranho ao serviço ou atividade, ou seja, que foi praticado fora do exercício das atribuições do empregado ou preposto, de sorte a exonerar a responsabilidade do patrão. Recurso desprovido.

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37 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Relação de causalidade. Concausas. Responsabilidade por fato de outrem. Consumidor. Relação de consumo. Clube recreativo. Disparo de arma de fogo por menor de idade. Dano material, dano moral e dano estético. Indenização. Solidariedade. Da responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos e da responsabilidade solidária de todos os réus que deram causa ao evento, por ação ou omissão. Verba fixada em R$ 100.000.00. Considerações do Des. Marco Antonio Ibrahim sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 932 e 933. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«... O 1º autor foi atingido por disparo de arma de fogo quando se encontrava no Clube Comary, em Teresópolis, após um treino de handball. O disparo foi imprudentemente efetuado por um jovem, 2º réu, que se apoderou de arma municiada levada para o recinto do clube por um outro (3º réu) filho da 5ª e do 4º réu ao qual pertencia o artefato. ... (Continua)

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38 - TRT3. Acidente de trabalho. Morte do empregado durante o horário de trabalho. Homicídio culposo causado por outro empregado. Acidente de trabalho – indenizações

«O empregado faleceu em decorrência de homicídio culposo praticado por outro empregado da fazenda. Tal situação equipara-se ao acidente de trabalho (Lei 8.213/1991, art. 21, inciso II, letras «a e «c). A culpa do empregador revela-se pelo seu conhecimento de que o falecido trabalhava como vigia, portando arma de fogo, que, aliás, foi a causadora do disparo que provocou o homicídio, sem qualquer prova nos autos de que o falecido tivesse sido orientado ou treinado para trabalhar com arma de fogo, sendo certo que cabe ao empregador responder, civilmente, pelos atos, ainda que culposos, praticados pelos seus empregados, que causem dano a outrem (CCB, art. 932, inciso III).... (Continua)

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39 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas recebidas pelo banco por meio de endossomandato e enviadas a protesto em local diverso da praça de pagamento. Conduta desidiosa da instituição financeira que retirou da empresa sacada a oportunidade de pagamento ou de defesa de seus interesses. Prejuízo moral comprovado «in re ipsa, com a consumação do protesto abusivo. Sacadora que deve responder junto com o banco pela indenização, em face do disposto no CCB, art. 932, inciso III. Indenização bem fixada. Recursos improvidos.

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40 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Hospital. Erro médico. Responsabilidade do hospital afastada. Médico e clínica. Preposto. Inexistência de relação de emprego ou preposição. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, IV. CDC, art. 14, § 3º, II.

«... IV - Violação do Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, II e divergência jurisprudencial ... (Continua)

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