61 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Efetivação dos serviços. Emissão de nota fiscal. Ação de cobrança. Demanda em quantia superior à devida. Condenação ao pagamento da quantia equivalente ao que indevidamente cobrou. Aplicação do CCB, art. 940. Cabimento. Prova da conduta maliciosa da demandante. Sentença mantida. Recurso não provido.

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62 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção irregular de inscrição de dívida que foi objeto de acordo homologado judicialmente. Descabimento. Dívida inexistente. Dano evidenciado. Indenização devida. «Quantum reduzido. Inexistência de ação de cobrança e de má-fé do credor (instituição financeira), mas evidente falha em sua rotina operacional. Inaplicabilidade da penalidade prevista no CCB, art. 940. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o do autor.

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63 - TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Inadimplemento das faturas. Cobrança indevida. Quitação do débito mediante acordo. Ciência da instituição financeira quanto ao efetivo pagamento. Ausência de comunicação aos escritórios contratados. Negligência evidenciada. Hipótese de aplicação do CCB, art. 940. Condenação ao pagamento daquilo que demandou indevidamente. Cabimento. Culpa grave da apelante que equivale ao dolo para fins civis. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Desistência da ação de cobrança somente requerida após a réplica e contestação da reconvenção. Desnecessidade de movimentação da máquina judiciária. Recurso desprovido.

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64 - TST. Recurso de embargos. Indenização prevista no CCB, art. 940. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A incidência da indenização a que alude o artigo 940 do Código Civil depende da prova inequívoca do exercício abusivo do direito de ação, quando a parte litiga de má-fé com o objetivo espúrio de receber dívida já paga, passando, antecipadamente, pela prova inconcussa e irrefragável de dolo, circunstância não demonstrada nestes autos. Além do mais, a SBDI-1 deste Tribunal vem se firmando no sentido da incompatibilidade do referido dispositivos com os princípios que regem o direito do trabalho. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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65 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de compra e venda. Pagamentos supostamente realizados mediante depósitos bancários. Interpretação do CCB, art. 940. Quitação. Inviabilidade. Quantitativo do pagamento do valor devido. Reexame de prova.

1 - A quitação regular, prevista no CCB, art. 940, pode se dar de forma tácita se, por outros meios, for possível aferir se houve comportamento do credor compatível com a satisfação do débito. ... (Continua)

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66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Cobrança. Dívida já paga. CCB, art. 186 e CCB, art. 940. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não comprovadas as hipóteses descritas nos CCB, art. 186 e CCB, art. 940, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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67 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Exequente que, afirmando ter havido equívoco decorrente de erro em seu sistema informatizado, reconhece expressamente que o valor objeto da demanda já havia sido pago. Pedido de aplicação da sanção prevista no CCB, art. 940. Impossibilidade, ante a ausência de dolo ou má-fé na cobrança. Aplicação da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Litigância de má-fé não caracterizada. Reembolso das despesas mencionadas pelo apelante que não pode ser exigido pela via executiva. Recurso não provido.

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68 - TJSP. Contrato. Mútuo. Financiamento habitacional. Juros. Capitalização. Tabela Price. Amortização negativa apurada em perícia. Inadmissibilidade. Exclusão determinada. Determinação de recálculo da dívida pelo perito, para expurgo de capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior a um ano. Caso em que, se houver saldo credor em favor do apelante, a devolução será simples, corrigida e com juros legais de mora a partir da citação, pois, sem prova de conduta maliciosa, não incide a sanção a que alude o CCB, art. 940, equivalente ao art. 1531 do Código Civil/1916. Na hipótese de devedor o saldo, o excesso será compensado. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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69 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Admissibilidade. Aresto embargado que não apreciou pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente exigidos pelo locador. Necessidade de complementação do julgado. Inexistência, todavia, de razão para que a restituição seja em dobro, porque a aplicação da norma legal pressupõe a má-fé do credor, não identificada na espécie. Embargos de declaração acolhidos, rejeitada a aplicação do disposto no CCB, art. 940.

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70 - STJ. Agravo regimental. Impugnação ao cumprimento de sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 473. Ausência de interesse recursal. Depósito judicial. Correção monetária e juros. Responsabilidade do banco depositário. Mula do CPC/1973, art. 475-J. Fundamento inatacado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O v. Acórdão deu solução pertinente ao caso, já que o efeito devolutivo pretendido se refere a quantia indevidamente cobrada pela exequente e não com relação às penas previstas no CCB, art. 940, é o que se extrai da seguinte passagem da petição de Agravo de Instrumento, in verbis: a Agravada por duas vezes requereu o pagamento via execução de reajuste de débito já efetiva e integralmente pago, o que afasta a «mais mínima boa-fé na prática da cobrança indevida (e/STJ fls. 16). A Jurisprudência desta Corte entende que o pedido e a causa de pedir devem ser extraídos a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessário a sua formulação expressa na parte final desse documento, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. ... (Continua)

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