81 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Cobrança. Alugueres inadimplidos até a efetiva desocupação. Ausência de demonstração de pagamento pontual do aluguel e encargos havidos por inadimplidos. Purgação da mora tampouco requerida, ou depositado valor incontroverso para oferta de defesa. Inclusão, se o caso, de um mês já pago. Não aplicação do CCB, art. 940. Descaracterização de cobrança de dívida paga, mas má administração, inclusive de responsabilidade da ré, que não efetuou regularmente os pagamentos nas datas aprazadas. Ausência de má-fé do locador frente ao pacto firmado. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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82 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Devolução parcial da quantia subtraída da autora. Confusão patrimonial que levou à restituição de valores a pessoa diversa daquela que os teve subtraídos. Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 940, mesmo diante de cobrança excessiva. Ausência de comprovação de má-fé da autora na cobrança efetivada. Recurso improvido.

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83 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Pretensão dos autores à repetição em dobro. Cálculos do réu, confirmados pelo perito, que demonstram a ocorrência de capitalização de juros, diante da amortização negativa. Prática proibida, a teor do que dispõe a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Determinação para recomposição do saldo devedor com exclusão da capitalização. Desacolhimento. Ausência de prova da má-fé. Reconhecimento do direito à devolução simples por eventual desembolso dos mutuários. CDC, art. 42 e CCB, art. 940. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Recurso dos autores desprovido neste aspecto.

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84 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Cobrança indevida de ligações locais no denominado «roaming, como se fosse «interurbana ou de longa distância, por não ter a operadora cobertura de sinal na área onde está localizada a empresa autora. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Ausência de demonstração, pela ré, da existência de cobertura de sinal naquela localidade ou de que a autora tivesse ciência de que o serviço não estava disponível na sua região. Inexigibilidade das cobranças feitas pelo réu ao autor, quanto às ligações acobertadas pelos planos contratados. Má-fé da empresa de telefonia móvel evidenciada, justificando-se a aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940. Resistência injustificada ao processo também caracterizada, nos termos do CPC/1973, art. 17, inciso IV. Inocorrência, contudo, do alegado dano moral, não havendo notícia nos autos de que a ausência de sinal de telefonia móvel, por si só, teria causado efetivo prejuízo à imagem da empresa autora, afetado a realização de outros investimentos ou gerado ameaça de anotação do seu nome nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

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85 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação do art. 940 do cc. CCB, art. 940. Não aplicabilidade ao processo do trabalho.

«Embora seja possível a aplicação subsidiária do direito comum, ela só é admitida quando se harmoniza com o sistema e com os princípios do Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, parágrafo único), o que não ocorre com o CCB, art. 940, a pressupor a igualdade jurídica dos contratantes, e não a hipossuficiência jurídica do empregado.... (Continua)

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86 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de cobrança. Dívida já paga. Ausência de comprovação de que a autora estivesse a pleitear de forma maliciosa. Inaplicabilidade da sanção prevista no CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido para cassar a referida penalidade.

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87 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Alegada litigância de má-fé dos autores ante o fato da pretensão apresentar valores excessivos. Desacolhimento. Pretensão inicial que não se mostrou distante da realidade dos autos. Excesso, que aliás, foi reconhecido e afastado pela senteça de procedência. Hipótese que, por si só, não implica nas penalidades decorrentes da litigância indevida, tampouco nas sanções previstas no CCB, art. 940, uma vez não demonstrada a má-fé dos autores. Sentença mantida. Recurso não provido.

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88 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação de empresa. Judicial. Devedora principal. Desoneração do coobrigado. Inocorrência. Prosseguimento normal da execução contra os demais devedores. Cabimento, devendo o credor comunicar ao Juiz da recuperação judicial os recebimentos totais ou parciais percebidos de quaisquer dos co-devedores, sob pena de responder nos termos do CCB, art. 940. Recurso improvido, com observação.

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89 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Ajuizamento de ação de busca e apreensão fundada em prestações que já haviam sido pagas pelo autor. Condenação da ré a lhe pagar o dobro do valor dessas parcelas, nos termos do CCB, art. 940. Cabimento. Sanção que só não teria lugar se a requerida tivesse demonstrado que a cobrança indevida decorreu de erro justificável. Recurso provido.

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90 - TJSP. Contrato. Cláusula Contratual. Revisional. Cédula de crédito bancário. Serviços «não bancários. Pagamento. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Pagamento exigido sem informação clara sobre a natureza dos serviços. Violação ao princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação por ele desconhecida. Devolução simples do valor cobrado indevidamente. Inteligência dos artigos 6º, inciso III, 42, 51, inciso IV, e 54, § 4º, todos do Código de Defesa do Consumidor e CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido.

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